Brasília, 15 (AE) - Atendendo a pedido da OAB do Amazonas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a emenda que institui na Constituição daquele Estado o pagamento de servidores inativos e pensionistas. A OAB Nacional também questiona lei amazonense que fixa em 14% a contribuição previdenciária sobre os vencimentos brutos dos servidores ativos
inativos e pensionistas locais. Segundo informações da assessoria de imprensa da OAB, a entidade mantém na ação os mesmos argumentos que levaram o STF a impedir a cobrança da contribuição previdenciária sobre os servidores inativos da União. A OAB sustenta que "servidores estão tendo seus vencimentos ceifados por tetos e descontos inconstitucionais; funcionários aposentados e pensionistas, geralmente os mais ne cessitados, têm seus proventos e pensões arbitrariamente reduzidos por descontos abusivos, confiscatórios e inconstitucionas".

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