Brasília, 18 (AE) - Na sexta-feira (15), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou a primeira ação contestando legislação estadual que permite os descontos para a Previdência.
O Conselho Federal da OAB quer derrubar dispositivo da Constituição do Amazonas que inclui entre os contribuintes para a Previdência os aposentados e inativos do serviço público do Estado. A entidade pode remeter em breve novas ações questionando legislações estaduais prevendo a cobrança, se as seccionais estaduais pedirem. Quarta-feira (20), os presidentes de todas as seccionais vão se encontrar em Belém para discutir o encaminhamento de novas ações.
Ministros do STF consideram como certa a suspensão dos dispositivos que prevêem a cobrança nos Estados, uma vez que, recentemente, o tribunal entendeu que, a partir de dezembro, a maior lei do País, a Constituição Federal, isentou os aposentados e pensionistas do pagamento da contribuição previdenciária.
Os inativos que contribuíram para a Previdência nos últimos dez meses e quiserem o dinheiro de volta podem encaminhar uma ação ordinária a uma Vara da Fazenda pedindo a devolução dos valores que, segundo a decisão do STF, foram cobrados indevidamente. Os servidores poderão encaminhar ações individuais ou coletivas, por meio de entidades representativas de classe.

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