Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, encaminhou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a anulação da medida provisória que acabou com o monopólio das entidades nacionais de representação estudantil na emissão de carteiras de estudante. De acordo com a OAB, a concessão de descontos para estudantes não poderia ser regulamentada por uma lei federal, mas por leis estaduais ou municipais.

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