Londrina - Pouco após a publicação da lei dos juizados especiais, em 1995, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou uma campanha para que em todas as causas cíveis nessas instâncias fosse obrigatória a assistência de advogado, inclusive nas de pequeno valor. Em um artigo publicado em 1998, a presidência da OAB-SP alegou que essa postura "não é uma reação corporativa, mas sim uma contribuição para aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional e legitimar aos mais carentes o direito à cidadania".
No mesmo ano, o então deputado federal Silvio Pessoa, de Pernambuco, apresentou um projeto de lei que encampava a ideia da OAB-SP. Porém, em 2003, a proposta foi arquivada.
A ordem manteve a posição e em 2010, durante a elaboração do anteprojeto que revisa o Código de Processo Civil, o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que coordenava o processo, disse que cogitava incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados em todas as causas dos juizados especiais.
"O que se observa hoje é que pessoas desiguais brigam no mesmo juízo com armas diferentes e, como o direito é composto de normas técnicas, há um desequilíbrio entre a parte desacompanhada e aquela que tem advogado", declarou Fux na época. Entretanto, o anteprojeto encaminhado ao Congresso Nacional e a última versão do novo código que está tramitando no Legislativo não tratam especificamente da questão.(F.G.)

mockup