Londrina - A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) entrou com uma ação civil pública contra a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni, ambas com sede em Londrina, acusadas de oferecer serviços jurídicos de forma indevida. O pedido foi formulado pela Subseção de Londrina.
Segundo o conselheiro estadual da OAB Paulo Maeda, as empresas estariam oferecendo serviços de advocacia ilegalmente, uma vez que em nenhuma das duas empresas existem advogados em seu quadro societário.
''Pelo código de ética eles estariam realizando captação indevida de clientes, pois se valem de informações privilegiadas de empresas para captar ações em massa referentes a planos econômicos ou restituições do seguro DPVAT, inclusive com a utilização de call centers'', explicou Maeda.
Segundo ele, a inexistência de um advogado no quadro societário das empresas impede que a OAB aplique medidas punitivas disciplinares. Por isso, a entidade entrou com a ação civil pública com o objetivo de forçar o encerramento das atividades dos escritórios.
'Nós conseguimos juntar aos autos uma extensa documentação, inclusive com informações publicadas no YouTube e no próprio site da empresa sobre essas atividades ilegais'', relatou Maeda. O exercício ilegal da profissão está previsto no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.
Maeda adiantou que vai esperar o desfecho da ação para que a OAB atue contra os advogados supostamente beneficiados pela ação das empresas. ''Em São Paulo a Justiça pediu para que as empresas fossem lacradas, mas aqui no Paraná o juiz avaliou que deverá apreciar o mérito somente após a apresentação da defesa'', relatou.
O diretor geral da Cantoni Revisões e da Cantoni e Cantoni, Márcio Rodrigo Cantoni, alega que os atos citados na ação aconteceram em 2008 e já foram corrigidos. ''Nós não prestamos mais quaisquer serviços jurídicos. Os serviços que oferecemos são de natureza administrativa, como os do seguro DPVAT, que não são ações, são processos administrativos.''