Curitiba - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem a responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público na garantia e promoção dos direitos infanto-juvenis. De acordo com o artigo 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.(M.F.R.)

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