São Paulo, 09 (AE) - A Agência Estado ouviu 7 dos 13 deputados candidatos a prefeito que estão entre os 50 integrantes da Comissão de Constituição e Justiça que votarão a Lei Fiscal nesta semana. Nenhum vê "impedimento pessoal" entre a virtual candidatura e o papel que deverão desempenhar na CCJ. A punição aos maus gestores dos Estados e municípios (que prevê multas e prisões) é o ponto crítico da lei. As opiniões divergem quanto à existência e à "dose" das penas.
Apesar de ser candidato à prefeitura do Rio, o deputado Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), afirma não ver "nenhuma questão pessoal" nos debates sobre o substitutivo da Lei Fiscal. Coelho afirmou que, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não pode revelar sua posição sobre as punições: "A tipificação de infração penal para crimes administrativos deve ser cuidadosa". O deputado alegou que, no direito internacional
a tendência é seguir linhas alternativas de punição. "Isso não quer dizer fazer uma lei que estimule a irresponsabilidade". Ele disse que haverá condição para votar na quarta-feira o substitutivo e a matéria sofrerá "aperfeiçoamentos". O relator do substitutivo, Nelson Otoch (PSDB-CE), teria concordado em incorporar sugestões em separado.
Já o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o deputado José Roberto Batochio defendeu a pena de prisão para o desvio de dinheiro público, mas declarou-se adepto do "minimalismo penal" para certas irregularidades previstas na lei - como não cumprir metas e prazos. O "minimalismo", segundo ele, é uma tendência mundial e prevê cadeia apenas para casos em que não exista alternativa de "terapia social". "Uma multa de 100 vezes o prejuízo causado ou inabilitação para ocupar cargo público por 10 anos seria suficiente para quem não cumpre prazo", diz. Ele alega temer "exageros" da lei e espera que ela seja votada apenas depois que o Senado examine o projeto original. Ele não descarta uma candidatura a prefeito da capital, mas quer que seu partido opte por uma aliança.
Em Natal, o pré-candidato a prefeito de Natal, o deputado federal Ney Lopes de Souza (PFL-RN), diz ser a favor da prisão de prefeitos que não zelem pelo dinheiro público: "Toda pena que puna o ladrão é bem-vinda." A multa, na sua opinião, é uma forma necessária de punição, mas deve ser destinada aos que cometerem faltas de menor gravidade. Ele ressalta ser preciso, no entanto, "observar os prazos de direito à defesa". Ney Lopes de Soyza afirma acreditar que esta lei é a "tábua de salvação" para equilibrar o processo eleitoral, que assegura a possibilidade de reeleição aos atuais prefeitos, pois propicia um equilíbrio ético. "Os brasileiros pagam alto preço pelo ajuste fiscal em todos os níveis e não podem ficar à mercê da corrupção".
A deputada federal Telma de Souza (PT-SP), candidata à prefeitura de Santos (SP), considera a Lei Fiscal "uma peça de marketing do governo federal com chance de virar letra morta". Telma critica a lei, embora afirme concordar com a essência da proposta, que é a necessidade de melhor aplicar o dinheiro público. Segundo ela, os demais deputados do PT votaram contra porque a lei elege Estados e municípios como os maiores gastadores e engessa essas unidades da Federação, mas esquece de limitar a ação da União "no maior canal de evasão de recursos, que é o pagamento dos altos juros da dívida externa". A deputada diz que, quando foi prefeita de Santos, há 11 anos, adotou a linha da atual proposta. "Entre 91 e 92, não foi feita operação de antecipação de receita e as despesas com a folha de pagamento foram limitadas a 60% das receitas da prefeitura".
Em Belo Horizonte, o deputado Sérgio Miranda considera o atual texto da lei fiscal uma espécie de "terrorismo fiscal" sobre os futuros administradores. Miranda confirmou ser pré-candidato à prefeitura de Belo Horizonte, considera que o principal objetivo do governo federal é intimidar os administradores para que eles se ajustem às suas metas fiscais. Ele descarta qualquer relação entre sua oposição à Lei Fiscal e a possível candidatura. Miranda critica principalmente a possibilidade de condenação (1 a 4 anos) dos que não fizerem o ajuste dos gastos com a folha de pagamento à receita corrente líquida do Executivo. "Enquadrar no Código Penal por isso é evidente exagero." Negociação - O deputado Ricardo Izar (PMDB-SP) ainda tenta negociar com os colegas do PMDB sua candidatura a prefeito. Ele enfrenta a resistência do ex-governador Orestes Quércia e outros pré-candidatos, entre eles o deputado estadual Faria Júnior. Izar defendeu "as penas mais rígidas possíveis, inclusive de prisão" previstas na Lei Fiscal. "Sou radical mesmo, estamos vivendo um momento extremamente delicado", afirmou o deputado. "A corrupção atingiu níveis absurdos e é preciso coibi-la". Ele alega querer evitar apenas "eventuais injustiças" do projeto, o que pode ser feito "garantindo amplo direito de defesa para os acusados".
O deputado acredita que este é o momento ideal para aprovar a lei, já que as denúncias da ex-primeira-dama Nicéa Pitta despertaram a atenção da opinião pública para o tema da moralidade na administração pública. Izar disse não duvidar da existência de um lobby entre seus colegas para atenuar as punições. "Só que não é o meu caso e nunca fui procurado para isso", declarou. Ele espera uma "contrapartida" de juízes, promotores e delegados a partir da aprovação do projeto. Acha que todos têm de ter mais cautela ao acusar autoridades, independentemente da Lei da Mordaça. Segundo ele, a Lei Fiscal deve ser aprovada "o mais rápido possível", de forma a coibir a "corrupção generalizada" que atinge principalmente as prefeituras do interior.
O deputado federal José Ronaldo (PFL-BA), pré-candidato à prefeitura de Feira de Santana, considera a Lei Fiscal "uma das mais importantes da história do Congresso". Para ele,"a depender da gravidade do erro cometido, o administrador público deve ser severamente punido". Ronaldo defende "sanções por etapas", como "suspensão dos direitos de se candidatar nas eleições seguintes, por determinado período", até a "pena de prisão, nos casos mais graves". Candidato a prefeito da maior cidade do interior baiano, ele quer que a lei seja logo aprovada para valer já este ano.

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