Brasília, 09 (AE) - As divergências de opinião sobre a extinção da atual estrutura da Justiça do Trabalho entre o relator da reforma do Judiciário na Câmara, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), foram abafadas pelos dois parlamentares hoje: eles evitaram falar do mérito da reforma e limitaram-se a definir prazos para a votação.
"Votaremos no dia 23 na comissão especial e até o dia 30, no plenário", comprometeu-se Temer. Ontem (08), depois de uma reunião com o relator e os sub-relatores da reforma do Judiciário, Temer divulgou que teria conseguido o apoio de Ferreira para a proposta de manter o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo menos oito dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Na saída da reunião, Ferreira negou o acordo. Hoje, Ferreira afirmou que o presidente da Câmara está "pessoalmente envolvido" na reforma do Judiciário. "Isso é importante por conta de sua presença política, mas o lugar certo para a discussão e debate sobre os pontos da reforma é na comissão especial", defendeu.
A maioria dos seis sub-relatores da reforma do Judiciário é a favor da manutenção da atual estrutura da Justiça trabalhista, apesar de alguns alegarem "prudência" para não explicitar a opinião. O sub-relator da reforma, José Roberto Battochio (PDT-SP), afirmou ser favorável à manutenção dos TRTs e que seja "redesenhado" o TST. "Os juízes togados integrariam uma seção trabalhista no Supremo Tribunal de Justiça (STJ)", sugeriu. Apesar do cronograma fechado por Temer, por conta de toda a polêmica provocada pela proposta do relator, o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), acha que será um "grande avanço" se a comissão votar o relatório até o fim deste mês, antes do início do recesso. "Agora é momento de debater e deixar fluir as opiniões." O presidente Fernando Henrique Cardoso, segundo Madeira, não quer impor a opinião sobre a reforma por considerar o assunto específico de discussão no Legislativo. "O único item em que o governo explicita sua posição é quanto à extinção dos juízes classistas."
O Executivo pediu e hoje mesmo a Câmara aprovou pedido de urgência para mensagem do governo federal sobre o rito sumaríssimo. Pelo projeto, todas as causas trabalhistas que envolvam quantia até 50 salários mínimos (ou cerca de R$ 7 mil) seriam apreciadas no prazo máximo de 15 dias. O projeto deve ser votado ainda antes do recesso parlamentar.
As associações de classe do Judiciário continuam criticando o relatório de Ferreira. Hoje, os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Luiz Fernando de Carvalho, divulgaram uma nota conjunta manifestando "repúdio" ao relatório do deputado. Eles reclamam que Ferreira não acolheu nenhuma das sugestões enviadas à comissão especial da Câmara e que produziu um relatório deixando os magistrados "sem garantias, engessados e vulneráveis".
As discussões na comissão especial hoje foram sobre alguns relatórios parciais. Ferreira acatou várias sugestões de cinco dos relatórios parciais - menos o do sub-relator Marcelo Déda (PT-SE). "O deputado fez um relatório sistêmico e articulado, mas esqueceu de incluir na proposta de controle externo um membro externo ao Poder", disse.
Déda fez um trabalho extenso sobre Controle Externo do Judiciário. O deputado petista definiu uma espécie de sistema no qual todos os Estados tivessem uma comissão de 21 membros que julgariam os casos desde falta de decoro a assuntos administrativos.
Desses membros, 11 seriam da sociedade civil, como acadêmicos da área de direito. Na proposta de Ferreira, existiria um único Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com nove integrantes: três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um desembargador indicado pelos tribunais de justiça (Tjs) e três juristas indicados pelo STF e aprovados pelo Senado.
Outro sub-relator, o deputado José Roberto Batocchio (PDT-SP), discorreu sobre Direito à Justiça e à Sentença. As sugestões do deputado, absorvidas pelo relatório de Ferreira, são o fim do recesso nos tribunais para que os juízes de primeira instância tenham o poder de emitir liminares e que os magistrados passem a ter um prazo determinado previamente para dar sentenças.

mockup