São Paulo, 21 (AE) - Em meio à legislação com regras muitas vezes excessivas, detalhistas ou inexequíveis, o cidadão paulistano acaba perdido, sem saber que pode estar "fora-da-lei", mesmo sem querer. Essa condição acaba somente facilitando a ação de maus fiscais, que aproveitam os meandros da lei para pressionar comerciantes, empreendedores, vendedores ambulantes ou o cidadão comum para conseguir vantagens pessoais.
No mês passado, quando a Prefeitura foi impedida pela Justiça de aplicar a lei do fechamento de bares à 1 hora, desenterrou leis antigas e esquecidas para pressionar bares e restaurantes que não aceitavam as restrições. "A situação é realmente complicada, não tanto pela quantidade de leis, mas pelo seu despropósito", avalia o advogado Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC). "Criam-se exigências bobas e se um fiscal quiser pode, usando a lei, criar dificuldades", diz. Calhamaço - O Código de Obras e Edificações, um calhamaço de regras que orientam as construções, é um exemplo claro dessa situação. Além do seu nível de detalhamento, que chega ao ponto de especificar o tamanho que os degraus de uma escada devem ter de acordo com o uso que se fará dela, o código, de 1992, já sofreu seis alterações. Outras seis leis foram publicadas posteriormente para tratar de assuntos correlatos. Isso sem contar com mais de uma centena de decretos que regulamentaram todas essas leis.
"Muito dificilmente as pessoas têm capacidade de guardar todas as informações", reclama o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis (Secovi), Walter Lafemina. Segundo ele, por muito tempo, as contradições existentes entre o código e as suas regulamentações acabavam amedrontando os empreendedores, que não conseguiam se enquadrar nas exigências legais. Isso só teria sido em parte resolvido, segundo ele, em junho deste ano, quando a Secretaria das Administrações Regionais (SAR), responsável pela fiscalização do cumprimento do código, publicou uma série de portarias, esclarecendo as controvérsias que por muito tempo fizeram a alegria de fiscais corruptos.
O secretário Domingos Dissei, da SAR, reconhece que as dubiedades da lei provocavam dificuldades na sua interpretação e na sua aplicação. "Não posso falar sobre o passado, só sobre o que eu encontrei quando assumi a secretaria, mas a minha intenção é esclarecer ao máximo para evitar as dúbias interpretações, que são ruins". Como vereador licenciado, Dissei evita criticar a intenção dos colegas ao aprovarem leis de difícil interpretação. "Não posso dizer que houve má fé do legislador", diz. Ele admite, porém, que a questão pode não estar tendo a atenção que merece. "O papel da Câmara é evitar isso".
Enquanto isso, os cidadãos vão sofrendo a pressão de saber que podem estar "fora-da-lei", que podem a qualquer momento levar uma multa ou ser convidado a "contribuir" com um fiscal da Prefeitura, para sanar a irregularidade. Pressão - "Mesmo procurando seguir todas as leis, eu me sinto pressionado em saber que um fiscal pode usar um detalhe da lei para multar-me ou fechar meu negócio", reclama o empresário Marcus Vinícius da Costa Santos, de 29 anos, proprietário de um posto de gasolina nos Jardins, zona sul. Seguindo o que diz a Lei 11.656, de 1994, Santos pintou uma faixa amarela de aviso para pedestres nas calçadas que circundam o posto. Mas o que ele não sabia é que a lei determina que a faixa tenha uma ranhura, de modo a ser detectada por um deficiente visual, com um toque de bengala.
A síndica do Condomínio Edifício Vermont, na Rua Oscar Freire, na zona oeste, Lina Andrea Carneiro, mandou pôr placas nos três elevadores. Uma delas informa que é proibido qualquer tipo de discriminação nos recintos. A outra orienta o passageiro para que observe se o elevador está naquele andar, antes de entrar. Lina não sabia, porém, que incorre em uma irregularidade: a falta de painel de botões em braile na cabine. "Esse equipamento nunca foi cobrado", garante. "Não imaginei que precisasse". (Colaborou Gláucia Leal)

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