A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que unifica os números de telefone para todos os casos de emergência (polícia, bombeiros, atendimento médico, defesa civil e outros). Pelo texto, o número 190 será usado para contatar qualquer um desses serviços em qualquer parte do País.

O texto também retira a regra de que o atendimento a emergências seja executado por uma única operadora telefônica. Segundo ele, isso poderia prejudicar a concorrência no setor.

A proposta aprovada também exclui a previsão de pena de detenção – de dois a quatro anos, acrescida da metade se houvesse dano a terceiro, além de multa – para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação. A pena valeria para os casos de trote, por exemplo.

Outra novidade é a determinação de que os serviços de emergência abrangidos pelo 190 sejam definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto, contudo, já lista alguns serviços obrigatórios: Polícia Militar, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Serviço Público de Remoção de Doentes, Polícia Rodoviária Federal e Estadual.

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