Brasília, 18 (AE) - O advogado Paulo de Tarso Ramos Ribeiro tomou posse hoje no cargo de secretário do Direito Econômico, no lugar de Ruy Coutinho, em meio a mais um desentendimento entre as áreas de defesa econômica do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça.
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gesner Oliveira, anunciou que determinará à área jurídica do órgão que analise a legalidade de uma portaria, de número 45, baixada na semana passada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda.
A portaria dá à Seae o direito de multar empresas que atrasarem o envio de informações - que são pedidas, por exemplo, quando há indícios de aumento abusivo de preços ou de aumentos combinados entre as empresas (cartel).
A Seae também faz análises sobre os impactos na economia decorrentes de fusões entre empresas. Para isso, solicita informações às envolvidas. No entanto, muitas vezes as empresas investigadas protelam o envio dos dados, e a Seae não tinha como pressioná-las. Com a portaria, os atrasos passaram a ser multados.
"Essa portaria é preocupante", disse Gesner Oliveira. "A aplicação de multas cabe ao Cade." Já o titular da Seae, Cláudio Considera, sustenta que a portaria tem base legal. "Ela foi analisada pela nossa procuradoria", afirmou. Considera disse, ainda, que a legislação permite à Seae aplicar multas.
Confusão - Há uma sobreposição de funções entre a Seae, o Cade e a SDE que já gerou diversos desentendimentos entre os ministérios da Fazenda e da Justiça ao longo dos últimos anos. Num exame de fusão entre empresas, por exemplo, as empresas são obrigadas a prestar informações aos três órgãos, sendo que a Seae e a SDE fazem análises econômica e jurídica, respectivamente, e o Cade julga o ato de concentração. "Mandar informações para todo mundo representa um custo elevado para as empresas", comentou Gesner.
Não bastando a confusão por causa das multas, o Ministério da Fazenda publica amanhã (19) uma nova portaria no Diário Oficial, de número 305, desta vez dando à Seae poderes para buscar informações diretamente nas empresas, in loco, e também para convocar seus dirigentes a prestar esclarecimentos.
Segundo nota distribuída à imprensa, a nova portaria, combinada com aquela que estabelece as multas, "tem o objetivo de dotar a Secretaria de Acompanhamento Econômico de novos instrumentos para investigar o abuso do poder econômico."
Desafios - O novo titular da SDE sabe que a melhora nas relações entre os três órgãos - SDE, Cade e Seae - está entre seus principais desafios. "É necessária uma revisão das articulações institucionais, de modo que os papéis não se confundam", comentou.
Ele acrescentou que o projeto de criação da Agência de Defesa Econômica, no qual pretende trabalhar, poderia tornar mais claras as relações entre as diversas áreas encarregadas do assunto.
Paulo Tarso Ribeiro disse que está tranquilo em assumir a SDE, onde há 59 diferentes assuntos a ser analisados. "Os temas confluem para uma vala comum, que é uma eventual infração à disposição legal", disse. Um dos processos sob análise na SDE é contra o laboratório Schering, acusado de comercializar pílulas anticoncepcionais feitas com farinha de trigo.
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, era advogado da empresa até assumir seu novo cargo. Agora, o laboratório está sendo defendido pelos filhos do ministro. "Não haverá conflito de interesse", garantiu o novo secretário. "O rigor é igual para todos."Por Lu Aiko Otta ATENÇÃO EDITOR: Esta retranca acrescenta informações, com novo texto.

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