São Paulo, 24 (AE) - O prefeito Celso Pitta (sem partido) disse hoje que o novo projeto de lei que regulamentará a atividade dos perueiros deve conceder anistia aos que tiveram os veículos apreendidos. "Vamos começar da estaca zero, já que a lei foi invalidada". De acordo com o prefeito, os motoristas nessa situação ficarão isentos de multas, taxas e penalidades.
Pitta afirmou também que está definindo como irá funcionar esse meio de transporte. Uma portaria, conforme o prefeito, vai ser o instrumento utilizado para fazer a regulamentação provisória. "Agora, só tem peruas clandestinas, não existem mais as legalizadas e as não-legalizadas e, por isso
há a necessidade de se criar normas".
Por 24 votos a 0, o Tribunal de Justiça derrubou, ontem, a Lei n.º 12.516, de novembro de 1997, que regularizou a atividade de 2,7 mil perueiros da cidade. O prefeito prometeu à categoria que vai enviar um novo projeto de lei à Câmara para regularizar novamente parte dos perueiros. O texto do projeto deve ser concluído até o dia 9 de julho e será feito, segundo Pitta, com base nas idéias que estão sendo apresentadas pelos interessados na questão: perueiros clandestinos e legalizados, empresas de ônibus e Prefeitura.
A ação de inconstitucionalidade acolhida pelo TJ foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, que considerou a lei inconstitucional pelo fato de ter sido proposta por um vereador. A iniciativa, segundo ele, deveria ser do Executivo.

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