Brasília, 30 (AE) - O novo Ministério da Integração Nacional, criado pela Medida Provisória 1911, reeditada pelo governo, terá a prerrogativa de estabelecer as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos fundos de investimento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam), além do Fundos de Recuperação do estado do Espírito Santo. Anteriormente, os bancos aplicadores desses recursos propunham as diretrizes ao Conselho Deliberativo da Sudene. Agora vão propor ao Ministério que ficará responsável ainda pela condução da Política Nacional de Irrigação, pelas obra contra a seca e infra-estrutura hídrica e pela programação orçamentária dos fundos de investimentos regionais, entre outros. O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, esclareceu há pouco, no Palácio do Planalto, que os bancos aplicadores de recursos continuarão subordinados ao Ministério da Fazenda, mas a aplicação do dinheiro seguirá as diretrizes definidas pelo novo Ministério que será comandado por Fernando Bezerra (PMDB-RN).
A MP 1911, que reestruturou a Administração Pública, traz ainda entre as principais mudanças a transferência dos serviços de assistência de saúde ao índio da Funai para a Fundação Nacional de Saúde e a transferência da agricultua familiar do Ministério da Agricultura para o Ministério Extraordinário de Política Fundiária. Segundo Parente, a mudança relativa a agricultura familiar foi motivada pela intenção do governo de especializar as duas pastas (agricultura e política fundiária) para que o Ministério da Agricultura se especialize no agribusiness e na exportação que estão baseadas no médio e grande produtor.
Parente ressaltou ainda a alteração no nome do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, acrescentando Comércio Exterior é para reforçar o enfoque que o governo está dando às exportações. Ele destacou, dentro da reestruturação da administração pública federal, a transferência das políticas espacial e nuclear, da antiga Secretaria de Assuntos Especiais para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Segundo Parente essa alteração fortalece o enfoque civil que o governo quer dar a essas duas áreas.

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