Curitiba- Até o final do ano, o Ministério da Justiça pretende encaminhar para votação, no Congresso Nacional, o novo Estatuto do Estrangeiro, que deverá ampliar as modalidades de vistos de trânsito e permanência no Brasil. Além dos sete modelos atuais para turismo, trabalho e residência, a nova Lei de Imigração deve prever vistos para a admissão de determinadas categorias profissionais, como consultores técnicos, cientistas, professores, investidores, empresários, voluntários de organizações não-governamentais (ONGs), aposentados, estudantes, assistentes técnicos, tripulantes marítimos e prestadores de serviço.
Pela legislação em vigor, casos como esses são, atualmente, avaliados e atendidos por resoluções do Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre as mais variadas hipóteses de acolhimento de imigrantes.
Outro objetivo do novo Estatuto é resguardar os direitos civis e fundamentais do imigrante previstos na Constituição de 1988; assegurar tratamento diferenciado aos imigrantes sul-americanos, buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina; e facilitar a emissão de vistos e documentos, inclusive, barateando custos.
Para o especialista em Direito do Trabalho e professor da Universidade de São Paulo (USP), Cássio Mesquita Barros, a atualização do Estatuto vem em boa hora. ''Diferente dos anos 80, o Brasil, hoje, é uma boa opção para os investidores estrangeiros, o que por si só já exige uma atualização na legislação'', afirmou.(A.L.)

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