O anteprojeto do novo Código Penal está sendo proposto com o objetivo de fortalecer a aplicação das penas alternativas. Para a promotora de Justiça junto à Central de Execuções de Penas Alternativas, Mônica de Azevedo, um dos pontos positivo do projeto é que ele favorece esse tipo de condenação, que vem ganhando espaço no estado do Paraná. Para Mônica Azevedo, a modificação da legislação é importante por permitir acompanhar a evolução do comportamento da sociedade.
O jurista René Ariel Dotti destacou como pontos positivos do anteprojeto a criação das penas de restrição de direitos. Estas penas consistem na prestação de serviços à comunidade (tarefas em entidades), interdição temporária de direito (perda pátrio poder, etc) e limitação de fim-de-semana (permanecer em entidades). A anteprojeto também valoriza as penas de multas, que podem chegar a R$ 7 milhões, reduz o tempo máximo de prisão de 20 para 30 anos e acaba com o regime aberto, a não ser em casos de progressão.
Antes de vigorar o anteprojeto deve ser aprovado no congresso e sancionado pela presidência da República.

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