O governo vai aplicar o capítulo de crimes do Código de Trânsito Brasileiro, como ‘‘teste’’, antes de propor qualquer mudança das penalidades, em alguns casos, mais severas que as estabelecidas pelo Código Penal para crimes equivalentes. A decisão foi anunciada ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, José de Jesus Filho. ‘‘De início, tem de ser rigoroso para verificar o que vai acontecer’’, justificou o secretário. O porta-voz da presidência, Sergio Amaral confirmou que o presidente Fernando Henrique não fará alterações. A mudança deverá ocorrer por iniciativa do Congresso.
‘‘Não há alternativa: o código entra em vigor a partir da próxima sexta’’, confirmou ontem o porta-voz. O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), anunciou que apresentará, ainda esta semana, projeto de lei reduzindo as multas previstas no novo Código. O senador informou que, para garantir rapidez na tramitação, o projeto será apresentado simultaneamente nas duas casas do Congresso.
Segundo o secretário-executivo, o Brasil é criticado mundialmente porque a legislação é falha na punição aos crimes de trânsito. O Código prevê punições como a detenção de seis meses a um ano para quem deixar de prestar socorro a vítimas de acidente.
Jesus Filho informou que só a partir da próxima semana poderá observar se surgirão dúvidas jurídicas, fruto de inconstitucionalidades ou de injustiças da nova lei. Ele diz não ver necessidade de mexer no texto, mesmo havendo descompasso entre o Código de Trânsito e o Penal. Um exemplo é o homicídio culposo (sem intenção de matar): a pena é de dois a quatro de cadeia, pelo Código de Trânsito, e de um a três anos, pelo Penal.
O secretário-executivo argumenta que cabem recursos a qualquer decisão judicial. ‘‘Pode-se chegar até ao Superior Tribunal de Justiça’’, explica. Ele lembra que a jurisprudência indica pena mínima para réu primário sem antecedentes. ‘‘A preocupação com as punições dos crimes de trânsito é daqueles que querem continuar infringindo a lei’’, afirmou.
Apesar de defender as punições, o secretário-executivo quer que os juízes apliquem penas alternativas no lugar de condenarem os criminosos de trânsito à prisão. Para ele, no caso do trânsito, deve-se seguir a orientação do Congresso, que analisa um projeto de lei determinando a aplicação de penas alternativas para criminosos hoje condenados até a quatro anos de prisão.
Jesus Filho coordena hoje a reunião do comitê executivo do Conselho Nacional do Trânsito, composto por secretários-executivos dos ministérios da Justiça, Ciência e Tecnologia, Transportes, Meio Ambiente e da Amazônia Legal e do Exército. Eles vão discutir as regulamentações dos 23 artigos que serão anunciadas na reunião do Contran na sexta-feira. O conselho tem até o final de maio (120 dias) para regulamentar os artigos restantes. O governo pretende regulamentar todos os 76 artigos até abril, antes da saída do ministro da Justiça, Íris Rezende, para disputar eleições em seu Estado.
O porta-voz Sérgio Amaral afirmou que a campanha de divulgação do novo Código está pronta desde dezembro, mas só na semana passada o governo conseguiu verbas para financiá-la. A Federação Nacional de Distribuidoras de Veículos (Fenabrave), a Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseguros) e a Asssociação Brasileira de Importadores de Veículos vão patrocinar a campanha. A Petrobrás ficou responsável pelo custeio de cartazes, adesivos e faixas anunciando o novo código.

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