Os deputados aprovaram ontem, em uma votação que durou menos de duas horas, o novo Código Civil brasileiro, em substituição à legislação atual, elaborada em 1916. O projeto aprovado em plenário retorna para a Comissão Especial que o elaborou, para a redação final, tendo para isso um prazo de cinco sessões. Em seguida, é encaminhado novamente para o plenário para a votação do texto final e enviado para a sanção presidencial. O novo Código, contudo, só entra em vigor daqui a dois anos, com base em um acordo de líderes. ''O Código Civil é o mais importante texto que passou por essa Casa nos últimos 30 anos e ter sido relator dele justificou toda a minha vida pública'', comemorou o deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE).

Pelo Código atual, as pessoas que comprovarem que são pobres têm direito ao casamento gratuito, mas as habilitações e certidões são cobradas pelos cartórios. ''Eu queria garantir a única forma de renda dos cartórios de registro civil de pequenos municípios das Regiões Norte e Nordeste'', explicou Otoch.

Para Otoch, essa emenda ao Código gera um problema ainda maior. ''Os cartórios não terão condições de existir e devolverão as suas concessões aos tribunais de justiça''. O deputado cearense teme que, com isso, os tribunais sejam obrigados a fazer convênios com as prefeituras e, dessa maneira, passem a agir de forma política na concessão das certidões.

Um dos assessores que trabalharam junto com o deputado Fiúza na elaboração do relatório acredita que um dos grandes méritos do novo Código é regulamentar um clamor da sociedade e incorporar em seu bojo uma série de conceitos jurídicos que já existiam em forma de doutrina ou na prática, além de agregar um conjunto de leis que não existiam à época em que o Código atual foi elaborado.

''Não existiam, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente nem a Constituição de 1988; muitas dessas legislações foram incorporadas ao novo texto do Código Civil, dando-lhe um caráter bem mais social'', declarou esse assessor.

O deputado federal José Roberto Battochio (PDT-SP) explica que o debate em torno do Código Civil precisaria de 100 anos para ser exaurido em todas as suas dúvidas. ''Esperamos que nesses 26 anos em que o assunto tramitou em nossa Casa tenhamos feito um bom trabalho'', afirmou ele.

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