Kraw PenasO senador Josaphat Marinho participou ontem do ‘‘Seminário Luso-Brasileiro sobre as novas tendências do Direito Civil’’O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) disse ontem, em Curitiba, que não existe vontade política do governo federal em dar andamento às discussões sobre o novo texto do Código Civil Brasileiro. Aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, o anteprojeto depende de uma análise da Câmara Federal. ‘‘Não vejo nenhuma disposição técnica em facilitar esta situação’’, afirmou o senador, que foi o relator da matéria.
Ele foi o primeiro palestrante do ‘‘Seminário Luso-brasileiro sobre as novas tendências do Direito Civil’’, iniciado ontem no teatro universitário da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC). Durante três dias, especialistas tratam temas de interesse da área e discutem o anteprojeto de lei coordenado pelo senador baiano, que deve substituir o texto legal do civilista Clóvis Bevilacqua, em vigência desde 1917.
Para Marinho, o novo texto ‘‘foi adaptado de acordo com a concepção social do Direito Moderno’’. ‘‘Existe um nítido sentido social’’, apontou o senador. Ele citou como ‘‘sinais de avanço’’ os novos dispositivos sobre o Direito de Propriedade. ‘‘A propriedade só passa a ser legítima na medida que respeita o interesse social, o meio ambiente, a fauna e a flora. A visão individualista foi deixada de lado’’, explicou.
O senador citou ainda a supressão de formalidades, no Direito das Sucessões, como ponto positivo. ‘‘A noção de testamento foi ampliada’’, observou. ‘‘O novo texto deixa a cargo do juiz, por exemplo, convalidar testamento feito sem a presença de testemunhas’’. O senador lembrou ainda que, depois de aprovado pelos deputados federais, o novo código tem um ano para entrar em vigor. Um capítulo complementar será editado para regulamentar a matéria durante o período de transição.
Josaphat Marinho foi recebido ontem pelo presidente do Tribunal de Justiça e governador em exercício, desembargador Henrique Lenz César. O desembargador fez a abertura do evento, organizado pela cúpula do TJ, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e PUC-PR. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor da Escola Nacional da Magistratura, Sálvio de Figueiredo Teixeira, coordenou o primeiro dia de debates sobre Direito de Família, Direito Contratual, proteção jurídica ao consumidor e responsabilidade civil.
As discussões, que vão até amanhã, são ancoradas ainda por um corpo de professores portugueses. Representando a Universidade Clássica de Lisboa, Antonio Menezes Cordeiro profere hoje, às 9 horas, na PUC, palestra sobre os direitos de personalidade. Joaquim de Sousa Ribeiro, da Faculdade de Direito de Coimbra, analisa amanhã, no mesmo horário, o tema ‘‘Constitucionalização do Direito Civil’’.
O deputado na Assembléia da República Portuguesa João Calvão da Silva, o juiz do Tribunal Constitucional de Portugal Paulo Mota Pinto e o professor de Direito da Faculdade de Coimbra, Antonio José Avelãs Nunes, também são esperados para o seminário. ‘‘Eles poderão transmitir a experiência de mais de 30 anos de vigência do Código Civil Português de 1966’’, disse o desembargador Telmo Cherem, da organização.

mockup