Brasília, 08 (AE) - O governo definiu as regras de intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, e as incluiu na nova versão do Memorando Técnico de Entendimento que compõe o acordo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O Banco Central poderá vender no máximo US$ 3 bilhões em março, US$ 2 bilhões em abril, US$ 1,5 bilhão em maio e US$ 1,5 bilhão em junho.
Nos meses de abril, maio e junho, o limite poderá ser elevado no valor correspondente ao saldo não utilizado no mês anterior ou em até 25% do limite de venda no mês corrente, o que for menor. Esse e outros detalhes da revisão do acordo com o FMI foram divulgados hoje pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan e pelo presidente do Banco Central, Armínio Fraga.
Os limites para venda líquida de dólares pelo Banco Central, diretamente ou por intermédio de seus agentes financeiros, constituem um novo critério de desempenho do acordo brasileiro com o FMI. Os limites para o segundo semestre serão definidos na terceira revisão do programa, em maio.
Para elevá-los, será necessária autorização do conselho executivo do FMI, "se justificado pelas circunstâncias", segundo o texto do memorando. O descumprimento de um critério de desempenho pode levar à suspensão dos desembolsos do programa de ajuda financeira.
Malan explicou hoje que a revisão dos termos do acordo foi necessária para adaptá-los ao novo cenário econômico brasileiro. "As mudanças são aquelas necessárias devido à mudança do regime cambial", disse ele.
O critério de desempenho das vendas de moeda estrangeira pelo Banco Central, por exemplo, são uma novidade. Na versão anterior, como o câmbio era fixo, o critério era um piso mínimo de reservas líquidas, de US$ 20 bilhões - que desapareceu nessa versão.
Contas - Pela primeira vez na história, o FMI aceitou estabelecer como critério de desempenho o resultado primário das contas do setor público, e não o resultado nominal. A diferença entre os dois é que, no critério normalmente utilizado - o nominal - consideram-se os gastos com juros sobre a dívida pública. No primário, essas despesas não são consideradas. "É uma expressão mais acurada dos gastos públicos", disse Malan.
A maior parte dos dados da nova versão do acordo foi antecipada pela AGÒNCIA ESTADO no último sábado. Segundo números divulgados hoje por Malan, o resultado primário do setor público será de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, passando a 3,25% do PIB no ano 2000 e 3,35% em 2001.
De acordo com Malan, resultados de 3% do PIB nestes três anos seriam suficientes para estabilizar a dívida líquida pública abaixo de 46,5% do PIB em 2001. No entanto, optou-se por colocar uma margem de segurança. Atualmente, a dívida está em 52 2% do PIB.
A taxa de inflação será de 16,8% em 99, 6,5% em 2000 e 5 2% em 2001. A taxa de câmbio estará, no final deste ano, em R$ 1 70. Em dezembro do ano 2000 estará em R$ 1,77 e, no final do ano seguinte, em R$ 1,84. As taxas de juros Selic, acumuladas no ano
serão de 28,8% em 99, 16,6% em 2000 e 13,7% em 2001.
O governo se propõe, ainda, a um excelente desempenho econômico no ano que vem. A projeção para 99 é que o PIB apresente uma retração (taxas negativas) de 3,5% a 4%. Para o ano 2000, as taxas projetadas são de crescimento (taxas positivas) de 3,5% a 4%. Para 2001, o crescimento esperado é de 4,5% a 5%.

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