Brasília, 30 (AE) - O governo encaminhou hoje ao Congresso o projeto da Lei Geral do Sistema Nacional de Correios
que transforma a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em uma empresa de economia mista - a Correios do Brasil S.A. - e permite a parceria com uma instituição financeira para criar o Banco Postal.
O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, disse hoje que "o Banco Postal será extremamente poderoso porque terá o maior número de postos de atendimento no País arrecadando a pequena poupança e vendendo apólices de seguro".
Os Correios possuem hoje 11 mil pontos de atendimento. Hoje, cerca de 2 mil municípios brasileiros não possuem agência bancária e passariam a ser atendidos pelos postos dos Correios. Independente da aprovação da nova lei, os Correios vão servir de apoio aos pequenos exportadores. Pimenta informou que o Ministério das Comunicações está discutindo com a Receita Federal a elevação do valor de encomendas enviadas ao exterior por meio dos Correios - hoje limitadas em US$ 500 - para facilitar as vendas realizadas principalmente por empresas de pequeno porte.
O modelo da parceira com o setor financeiro ainda está em estudo.
O ministro se limitou a dizer que "haverá algum tipo de disputa pública" para definir o banco que atuará junto com os Correios. A nova lei postal apenas autoriza a empresa a ampliar sua participação atual nos serviços financeiros postais - hoje, em 1,9 mil municípios as agências da ECT recebem contas de água, luz e telefone e pagam aposentadorias. O Banco Postal deverá funcionar dentro de dois anos.
O ministro acredita que as regras de reestruturação do sistema postal deverão ser aprovadas no Congresso ainda no segundo semestre deste ano para vigorarem a partir de janeiro próximo. Pimenta da Veiga disse que por enquanto não está prevista a venda de ações dos Correios.
"Mesmo que isso venha a ocorrer no futuro, a União terá o controle acionário da Correios do Brasil S.A.", enfatizou o ministro. Pelo prazo mínimo de dez anos a empresa continuará com o monopólio dos serviços postais essenciais - telegrama, carta e cartão postal -, período que poderá ser prolongado por mais cinco anos, quando o livre mercado postal será total.
"Esse monopólio é só de direito, pois vários operados privados estão atuando no Brasil nos serviços postais mais rentáveis, como as encomendas expressas", ressaltou o ministro das Comunicações. Quando a ECT for transformada em empresa de economia mista, a Correios do Brasil S.A. será apenas operadora e a Agência Nacional de Serviços de Correios (ANCS) passará a regular e fiscalizar as operações de todas as empresas que vierem a ser credenciadas para atuar no mercado postal brasileiro, que movimenta cerca de R$ 6 bilhões anuais.
Segundo Pimenta, o Banco Postal poderá proporcionar aos Correios os recursos necessários para a modernização da empresa, estimados em R$ 500 milhões anuais para concorrer no futuro livre mercado postal. "Este projeto de lei não trata da privatização da ECT, mas de sua flexibilização para poder estabelecer parcerias com outras organizações nacionais e internacionais atuantes no mercado de serviços postais", acrescentou o ministro. Nisso se inclui a expansão dos serviços básicos postais. Hoje, a entrega por carteiro, por exemplo, atinge somente 76% da população brasileira e as agências dos Correios atendem a 85% dos habitantes.

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