O ministro interino da Justiça, Milton Seligmam, informou ontem que os policiais militares mostrados espancando moradores da Cidade de Deus, na zona oeste do Rio, não vão ser processados por tortura, apesar de o fato ter sido exibido pela TV Globo no mesmo dia em que o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei que torna essa prática de crime apenada com até 21 anos de cadeia. Os PMs escaparam de ser considerados torturadores pela lei porque o espancamento aconteceu em março, explicou Seligman, na Escola de Guerra Naval (EGN), onde ele deu palestra sobre política de segurança.
Seligman é secretário-executivo do Ministério da Justiça, e responde pela pasta enquanto não é nomeado o sucessor de Nelson Jobim, que foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a fita de vídeo exibindo o espancamento pode servir como prova, ‘‘caso fique constatado que não foi adulterada’’, disse. No entanto, ele admitiu que pode haver problemas para se conseguir outras provas do crime, como as marcas da violência nas vítimas, pelo fato das agressões terem ocorrido no dia 23 de março. ‘‘Se não se conseguir identificar esses fatos, é um problema no âmbito do inquérito e do processo’’.
Seligmam admitiu que a violência da PM em Diadema e na Cidade de Deus ‘‘ocorrem com frequência em todo o País’’, mas lembrou que essas ações ‘‘não podem caracterizar a corporação como um todo’’. Ele classificou o espancamento nas duas cidades também uma ‘‘violência contra a política de segurança pública, que hoje deve garantir espaços de liberdade e de cidadania’’.
O ministro evitou comentar a validade das condecorações a policiais militares por atos de bravura, instituídas pelo Secretário de Segurança, Nilton Cerqueira, consideradas incentivo à violência policial pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). ‘‘Não tenho opinião formada sobre essa questão’’, declarou.
Seligman afirmou que a lei que torna a tortura crime é a única medida imediata que o governo federal pode tomar para impedir a violência policial. ‘‘A punição cabe aos Estados’’, disse. Para ele, os governadores de São Paulo, Mário Covas, e do Rio, Marcello Alencar, mostraram agilidade na punição aos envolvidos. Outras medidas lembradas por Seligmam são os estudos sobre a PM, feitas pelo ministério para conclusão em 60 dias, e a criação de conselhos de segurança nas regiões do País.

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