A nova regra para a realização de transplantes que entrou em vigor no dia 1º corre o risco de entrar para o rol das leis que ‘‘não pegam’’ no Brasil. Médicos e juristas criticam o dispositivo que dispensa a consulta à família antes da retirada dos órgãos e duvidam que a lei seja cumprida. A Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) orienta 600 médicos de todo o País a não abrir mão do consentimento da família.
‘‘Ficou mais difícil trabalhar depois da lei porque o governo não esclareceu a população e todo mundo levou um susto’’, afirmou o presidente da entidade, Valter Duro Garcia. Segundo o médico, a lei deveria ter adotado o consentimento presumido fraco, pelo qual a família poderia negar a extração caso o morto não tivesse se manifestado em vida. ‘‘O governo precisa fazer uma campanha de esclarecimento urgente, mas nenhum órgão será retirado sem autorização da família’’, disse.
O empresário Antonio Ermírio de Moraes, presidente do Hospital Beneficência Portuguesa, defende uma campanha exaustiva de divulgação da nova lei. ‘‘Temos dificuldades em um País onde há pelo menos 26,5% de analfabetos’’, disse. O empresário considera uma violência a utilização dos órgãos sem o consentimento dos parentes. ‘‘Enquanto não houver uma divulgação eficiente da nova legislação, a retirada de órgãos sem a autorização da família é um ato de força sem sentido.’’
Os médicos que descumprirem a lei ao exigir a autorização dos parentes das vítimas dificilmente poderão ser processados. Segundo o jurista Celso Bastos, uma pessoa que aguarda um transplante não conseguiria provar que seria a beneficiária de um órgão específico não-extraído por um determinado médico em certa ocasião. ‘‘Além disso, o Estado não será eficiente para impor punições aos médicos’’, acredita. Bastos aponta a fragilidade da lei desde sua aprovação, há quase um ano. ‘‘Doação compulsória não é doação; é confisco’’, afirmou.
O presidente Fernando Henrique Cardoso permitirá que seus órgãos sejam doados para transplantes depois de sua morte. Ele confirmou ontem, por intermédio do porta-voz Sérgio Amaral, que não irá modificar sua carteira de identidade, incluindo nela a informação de que não concorda com a doação. Com isso, de acordo com a lei sancionada por ele em janeiro do ano passado, Fernando Henrique é um doador em potencial.
Fernando Henrique criticou a posição do Conselho Federal de Medicina (CFM), contrária à nova lei de doação de órgãos: ‘‘Se era para interferir, a questão deveria, com mais propriedade, ter sido suscitada durante a votação do projeto’’, reagiu o presidente. De acordo com o porta-voz Sérgio Amaral, Fernando Henrique não quis manifestar qual sua opinião sobre a decisão do CFM de aconselhar os profissionais de saúde a não retirar os órgãos de pacientes com morte cerebral sem a autorização da família.

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