O governo federal quer reduzir em 60% o tempo gasto nos processos penais no Brasil, da denúncia até o julgamento do réu. Ontem o presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional oito projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal. O ministro da Justiça, José Gregori, disse que, se todas as medidas forem aprovadas, o processo, que atualmente leva em média oito meses, poderá cair para três meses.
As mudanças propostas pelo governo - formuladas por uma comissão de juristas, após consulta a vários setores da sociedade - fortalecem o papel do Ministério Público como órgão de acompanhamento das investigações. Os promotores receberão todas as cópias das ocorrências feitas em delegacias e os resultados finais dos inquéritos policiais para encaminhamento à Justiça.
O governo propõe um prazo máximo de 60 dias para o inquérito, que hoje pode ser prorrogado indefinidamente. Se o réu estiver preso, o inquérito terá de ser encerrado em 10 dias. Os procedimentos administrativos instaurados pelo próprio Ministério Público não terão prazos estipulados.
O número de audiências em juízo, segundo o governo, deve passar de quatro para uma, na qual o juiz terá de ouvir testemunhas, réus e acusação e tomar uma decisão rápida. Os advogados também poderão fazer perguntas aos réus, atribuição hoje exclusiva do juiz. Os interrogatórios nas delegacias poderão ser filmados ou gravados.
Os promotores vão definir a forma de recebimento das informações das delegacias. Se houver suspeita de que o crime envolve policiais, o promotor terá de ser avisado imediatamente pelo delegado de polícia. Se o crime for de colarinho branco, o processo administrativo do órgão do governo terá de ser enviado diretamente ao Ministério Público, sem passar pelo delegado.
Segundo o secretário da comissão de revisão do Código, o jurista Petrônio Calmon, o procurador-Geral da República não poderá mais decidir pelo arquivamento de um inquérito sem antes consultar o Conselho Superior do Ministério Público. O delegado poderá arquivar denúncias, mas terá de assumir a responsabilidade sobre a irrelevância do caso.
O governo propõe ao Congresso aumentar a fiança para os crimes, conforme o poder aquisitivo dos réus. Hoje, o valor máximo da fiança fica abaixo de R$ 500,00 e poderá chegar a R$ 3 milhões para as penas superiores a 4 anos. Os réus não terão mais como fugir da citação da Justiça como forma de protelar julgamentos. O governo propõe um dispositivo pelo qual o oficial de Justiça, não encontrando o réu em casa, deixará uma instrução com os parentes do réu, informando um prazo em que ficará automaticamente intimado.
As vítimas terão de ser ouvidas antes que um inquérito seja arquivado por falta de provas. Serão criadas novas medidas cautelares e um juiz poderá
proibir que um réu se aproxime ou entre em contato com a vítima.
Acaba a prisão especial; os presos com diploma superior ficarão apenas em celas separadas dos demais.
O ministro José Gregori afirmou que o governo espera acelerar os julgamentos com todas as mudanças propostas ao Congresso.

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