Embargos
O prazo para interposição de embargos declaratórios em decisões de foro criminal deverá ser ampliado de dois para cinco dias, conforme projeto de Lei (PL 970/99) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal. A proposta, de autoria do deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), modifica artigos do Código de Processo Penal. O embargo declaratório é um instrumento usado pelas partes para obter esclarecimentos de dúvidas ou omissões em decisões de processos criminais. De acordo com o relator da matéria, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), o prazo de cinco dias iguala-se ao que é cumprido nos casos de processo civil, dando mais tempo às partes para o esclarecimento de dúvidas.
Convocados
Com o fim do período de trabalho dos juízes chamados para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, a corte iniciou a convocação de magistrados para o preenchimento dos cargos. Para o segundo semestre deste ano (período de 01/08 a 19/12) foram convocados os juízes João Ghisleni Filho, do TRT/RS (4ªRegião), Terezinha Célia Kineipp Oliveira, do TRT/DF (10ªRegião), Helena Sobral Albuquerque e Mello, do TRT/AL (19ªRegião), Maria de Castro, do TRT/RN (21ªRegião), Guilherme Caputo Bastos, do TRT/MT (23ªRegião), Márcio Amaro, do TRT/MS (24ªRegião) e Maria de Lourdes D´Arrochella, do TRT/RJ (1ªRegião).
Reconvocados
Foram reconvocados para atuação no segundo semestre de 2002 os seguintes juízes: Aloysio Santos, do TRT/RJ (1ªRegião), Paulo Roberto Sifuentes, do TRT/MG (3ªRegião), Horácio de Senna Pires, do TRT/BA (5ªRegião), Eneida de Araújo, do TRT de PE (6ªRegião), Walmir Oliveira da Costa, do TRT do PA (8ªRegião), Altino Pedrozo dos Santos, do TRT/PR (9ªRegião), João Amílcar Silva e Souza Pavan, do TRT/DF (10ªRegião) e José Pedro de Souza, do TRT de Campinas (15ªRegião).

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