NOTAS
- De 18 a de junho acontece em Foz do Iguaço o 1º Congresso Sulamericano de Direito Administrativo. O encontro busca consenso para parainstalação de um Tribunal de Justiça do Mercosul. De 1991 1 1995, o comércio no Mercosul saltou de R$ 5 bilhões para R$ 30 bilhões. ‘‘Falta articular a consolidação jurídica e institucional que permita resolver as controvérsias, inclusive em matérias administrativas’’, diz Juarez de Freitas, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
- O promotor de Justiça de Apucarana, Luiz Fernado De lázari, denunciou seis comerciantes da cidade por formação de cartel e por crimes de ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os denunciados são revendedores de gás de cozinha e estabeleceram preço para o botijão acima do permitido pelo Ministério da Fazenda. Presos em flagrante, eles aguardam em liberdade o resultado do inquérito policial, que baseou a denúncia do MP, acolhida pela Vara Criminal do município.
- Sindicalistas denunciam aumento nos casos de lesões por esforço repetitivo entre funcionários da Justiça, além de alergias, dermatites, bronquites, estresse e enfartos. O problema teria origem na precária organização judiciária e nas péssimas condições do ambiente de trabalho dos servidores.
- O Órgão Especial do Tribunal de justiça julgou procedene, por unanimidade, pedido de intervenção no município de Quatiguá. O processo teve origem em reclamação trabalhista. Em julho de 1993, o município foi condenado a pagar a dívida, que em março de 1996 equivalia a R$ 34.356,37. Na mesma sessão, o TJ negou agravo regimental referente ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do município de Ubiratã. O MP interpôs ação civil pública com pedido de liminar contra o município, requerendo a suspensão dos efeitos da lei municipal que autoriza uso do fundo para pagamento dos salários do funcionalismo de dezembro e de dívidas com fornecedores. O juiz da comarca concedeu a liminar, que foi suspensa em dezembro pelo TJ. A decisão foi confirmada pelo Órgão Especial.

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