NOTAS APMP Procurador-Geral No dia 3 de março, o governador Jaime Lerner indicou Marco Antonio Teixeira para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. Teixeira foi o mais votado na lista tríplice enviado ao governador, composta por três Procuradores de Justiça escolhidos pelos membros do Ministério Público do Paraná. Para a nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, resta apenas a aprovação da Assembléia Legislativa, que deverá ocorrer em meados deste mês. Teto salarial No dia 2 de março, o Palácio do Planalto divulgou nota oficial sobre a reunião dos chefes dos três Poderes, com deliberação sobre o teto salarial do serviço público. O texto define que será submetido ao Congresso Nacional proposta de fixação de subsídio mensal dos Ministros do STF e dos membros dos demais Poderes em R$ 11.500,00, com vigência a partir de 1º de maio próximo. Subteto Haverá apoio da iniciativa de estabelecer, por intermédio da mesma proposta de emenda constitucional, subteto para Estados e Municípios, com vigência imediata e igual à remuneração do governador do Estado, ressalvados os subsídios da magistratura estadual, sujeitos à regra constitucional específica; exclusão em relação ao teto da gratificação percebida pela atuação na Justiça Eleitoral e das verbas indenizatórias inerentes ao mandato efetivo no Congresso Nacional. Reformas legislativas No dia 20 de março, será realizada reunião conjunta da Confederação Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil com pauta básica acerca das reformas constitucionais e dos projetos de lei de interesse da instituição. Na mesma data tomará posse a nova diretoria da CONAMP. Reforma do Judiciário O Plenário da Câmara de Deputados aprovou, no dia 23 de fevereiro, mais uma modificação na PEC de reforma do Judiciário. Por 362 votos contra 4, e contando com o apoio unânime das lideranças partidárias, foi aprovada emenda aglutinativa do deputado José Roberto Batochio (PDT/SP), alterando o dispositivo que trata do curso obrigatório para o juiz obter vitaliciedade. Pelo texto anterior, os juízes precisariam ser aprovados nestes cursos e, pela emenda, foi substituída a expressão ‘‘aprovação’’ pela ‘‘participação’’ no curso. JUSTIÇA FEDERAL Internet A Justiça Federal, através de seu Núcleo de Informática, disponibilizou aos usuários a consulta de fases processuais pela Internet. Para obter o serviço, o usuário deve acessar o endereço eletrônico da Justiça Federal - www.jfpr.gov.br, e clicar no item ‘‘Consulta Processual’’. A consulta será possível pelo número do processo, pelo nome das partes envolvidas (réu e/ou autor das ações), e pelo número da carteira da OAB do advogado.

mockup