NOTAS
OAB
Honorários
Nos julgamentos de dois recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça condenou a fixação de valores aviltantes nos honorários de sucumbência. Conforme a Corte, ‘‘não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%’’. No caso em questão, os honorários foram arbitrados em 5%.
Anuidades
Após detalhado estudo realizado pela Diretoria da Seccional, em conjunto com os Tesoureiros das Subseções e Conselho Pleno, decidiu-se manter o valor atual da anuidade para o exercício do ano 2000. Concluiu-se que não é penalizando àqueles que pagam as suas anuidades que estariam minoradas as consequências geradas pela inadimplência.
Valores
Assim, pagarão os advogados e estagiários, em cinco de fevereiro de 2000, os seguintes valores: advogados formados até 31 de dezembro de 1996 pagam R$ 322,00 já com desconto ou 07 parcelas de R$ 54,00; advogados graduados após 1º de janeiro de 1997 pagam R$ 287,00 ou 07 parcelas de R$ 48,50; estagiários pagam R$ 144,00 ou 07 parcelas de R$ 24,00.
Sociedades
Por unanimidade, o pleno do STF negou o recurso extraordinário da Prefeitura de Curitiba contra ação da Sociedade de Advogados Assis Gonçalves e Kloss Neto. O STF decidiu que as sociedades de profissionais liberais têm direito de recolher o ISS em função do valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais que as integram, na forma do disposto no 1º e 3º do art. 9º do D.L. 406/68. A prefeitura pretendia cobrar o ISS sobre o rendimento bruto da sociedade, 5% sobre o faturamento bruto, recolhidos mensalmente.
TJ
Plantão
O juiz Fernando Ferreira de Moraes estará respondendo pelo plantão judiciário desta segunda-feira, dia 06, até o dia 13 de dezembro.
Título
O professor Luiz Edson Fachin recebe no dia 10 de dezembro, o título de ‘‘Cidadão Honorário de Curitiba’’, concedido por proposição do vereador Paulo Salamuni. A solenidade acontece a partir das 20 horas, no Palácio Rio Branco.

mockup