NOTA OFICIAL
O Governo do Estado do Paranáá vem informar oficialmente o que segue:
1. A Polícia Militar do Estado do Paranáá acompanhou oficial de justiça no sábado, 27 de novembro, para fazer cumprir reintegração de posse da Praça Nossa Senhora de Salete, a partir de ordem judicial exarada pela Justiça em ação ajuizada pelo Governo do Estado do Paranáá e pela Prefeitura Municipal de Curitiba em julho passado.
2. O transcurso de forma pacífica e com absoluta tranquilidade do cumprimento da reintegração de posse, feito mais de quatro meses depois de o mandado ter sido emitido pela Justiça, é uma demonstração incontestáável da disposição do Governo do Estado do Paranáá para o diáálogo franco e democráático.
3. Inexiste documento oficialmente firmado pelo MST ou acordo formal com o Governo do Estado do Paranáá ou ainda com a Prefeitura Municipal de Curitiba no qual o próprio MST se dispusesse a deixar espontaneamente a Praça Nossa Senhora de Salete na data de 30 de novembro de 1999, ao contráário de alegações feitas por líderes do MST e da Comissão Pastoral da Terra, CPT, no domingo, 28 de novembro, e publicadas nesta segunda-feira, 29, em jornais do Paranáá.
4. Declarações públicas feitas por líderes do MST nos dias que antecederam a desocupação e noticiadas pela imprensa, além de atitudes tomadas pelo MST, como a tentativa de invasão do Paláácio Iguaçu na tarde de quinta-feira, 25 de novembro, por cerca de 500 pessoas acampadas na Praça Nossa Senhora de Salete, segundo o próprio Movimento, são provas irrefutááveis de que não havia disposição de desocupação espontânea no dia 30 de novembro de 1999.
5. No dia 8 de julho de 1999, em reunião no Paláácio Iguaçu, na presença do governador Jaime Lerner e de representantes da Igreja Católica, a Superintendência do Incra no Paranáá expôs às lideranças do MST a liberação de recursos federais e as medidas adotadas para novos assentamentos no Estado. O Governo do Estado do Paranáá reiterou apelo para a desocupação espontânea da praça, mas o MST rejeitou o pedido.
6. No dia 12 de julho de 1999, data em que a Justiça concedeu mandado de reintegração de posse da Praça Nossa Senhora de Salete, lideranças do MST condicionaram a desocupação espontânea da praça a uma audiência com o ministro da Política Fundiáária, Raul Jungmann, que estaria agendada, segundo o MST declarou, para o dia 22 do mesmo mês, conforme noticiou a imprensa. A audiência acabou acontecendo dia 12 de agosto de 1999, quando o ministro esteve em Curitiba e anunciou a liberação de recursos para a reforma agráária e o financiamento da agricultura familiar no Paranáá. O MST não cumpriu a promessa de desocupar a praça.
7. No dia 14 de setembro de 1999, o arcebispo de Curitiba, Dom Pedro Fedalto, declarou que a manutenção do acampamento no Centro Cívico, mesmo após o Incra ter anunciado a meta de assentamento de 3 mil famílias até o final do ano no Estado, configurava uma intransigência do MST. ‘‘Com isso, o movimento estáá se esvaziando no seu sentido’’, afirmou Dom Pedro, ao lembrar que não se deve perder de vista a importância e a necessidade imperiosa de reforma agráária.
8. No dia 15 de outubro de 1999, o líder do MST Roberto Baggio recebeu do assessor de Assuntos Fundiáários do Governo do Estado do Paranáá, Antonio Carlos Coelho, uma proposta de atendimento para os convênios reivindicados pelo movimento. Baggio recusou a proposta e declarou que o acampamento na praça seria mantido ‘‘até outubro de 2000’’. Além disso, informou, na mesma reunião, que o MST passaria a fazer novas edificações, entre elas um aviáário, o que confirmava a intenção de permanência por tempo indeterminado na Praça Nossa Senhora de Salete.
9. No dia 7 de novembro de 1999, um dos coordenadores do acampamento, Ubiraci Stesko, disse que o protesto na praça ainda não havia cumprido o seu objetivo e que, em razão disso, ele seria mantido (Gazeta do Povo, 8/11/99).
10. No dia 13 de novembro de 1999, o líder do MST Roberto Baggio afirmou em palestra no curso de pós-graduação em Agronegócios, na UFPR, conforme noticiário da imprensa, que o MST estava preparado para permanecer na praça pelo prazo de ‘‘cinco anos’’.
11. No dia 16 de novembro, em reunião realizada na Superintendência do Incra em Curitiba, líderes do MST, entre eles Roberto Baggio e Ireno Prochnow, declararam estarem rompidas as negociações com o Incra, por não aceitarem o cadastramento das 1.200 famílias que seriam assentadas imediatamente nas novas ááreas desapropriadas.
12. Nos últimos dias, o MST elevou substancialmente o número de integrantes do acampamento, dando mais uma prova da ausência de intenção de retirada espontânea no dia 30 de novembro de 1999.
13. Durante os 172 dias em que integrantes do MST estiveram acampados na Praça Nossa Senhora de Salete, o Governo do Estado do Paranáá e a Prefeitura Municipal de Curitiba disponibilizaram infra-estrutura e recursos materiais, além de alimentos e atendimento médico que importaram em gastos que, somados, alcançaram cerca de R$ 500.000,00.
14. O episódio pontual da desocupação da Praça Nossa Senhora de Salete não afeta a disposição do Governo do Estado de permanecer aberto ao diáálogo como parte do processo de mediação da questão agráária no Paranáá. Prova disso é que na última sexta-feira, 26 de novembro, o Ministério da Política Fundiáária manteve contato com o Governo do Estado do Paranáá para consultáá-lo sobre um esboço de proposta que contempla uma solução global para os problemas fundiários. O Governo do Estado do Paranáá sugeriu ao Ministério da Política Fundiáária que tal esboço seja submetido à apreciação de todas as partes envolvidas na questão agráária antes de ser convalidado. A sugestão foi aceita e o Governo do Estado do Paranáá, no interesse do cumprimento da lei e na manutenção do Estado de Direito, aguarda que o Incra coloque o esboço de proposta em debate e para aprovação entre as partes interessadas, dada a amplitude dos seus conteúdos.
15. O Governo do Estado do Paranáá espera que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Política Fundiáária e do Incra, órgão a ele vinculado e que tem a função de acelerar a oferta de ááreas, contribua com ações efetivas para que a resposta da terra seja ráápida e assegure a paz no campo.
Curitiba, 29 de novembro de 1999
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

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