Brasília, 13 (AE) - Em nota distribuída hoje, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Luiz Fernando de Carvalho, afirma que a proposta de não-pagamento de precatórios, feita anteontem pelo presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), "é mais um lance pirotécnico de ocupação da mídia e revela desprezo pela ordem jurídica e pelo direito constitucional do cidadão".
O presidente da AMB lembra que, "se há precatório é porque houve condenação judicial com trânsito em julgado". Segundo ele, "essa escalada em nome de uma suposta moralidade atenta, mais uma vez, contra a democracia. Não pagar os precatórios é o mesmo que rasgar a Constituição". Ainda na nota
o desembargador afirma que "o poder público, tão ganancioso na cobrança de seus créditos contra o assalariado e o contribuinte indefeso, quanto frequentemente omisso diante da sonegação dos poderosos, deve empregar a mesma seriedade quando é devedor desse mesmo contribuinte".

mockup