Londrina - De acordo com a diretora do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde), Elaine Rodella, o governo do Estado ainda não cumpre a Lei Complementar 141, de 2012, que regulamentou a emenda constitucional 29, a qual prevê que o Estado deve repassar 12% do orçamento para a área da Saúde. "Desde que assumiu, o governo e o secretário de saúde prometem que vão cumprir o valor mínimo, mas isso não aconteceu nem em 2012 e nem em 2013. Usavam, até então, a desculpa de que a emenda não havia sido regulamentada. Agora, esse discurso vai por terra, já que a lei obriga", apontou.
Entre as promessas, Elaine destaca as várias reformas das Regionais de Saúde que, ou não foram feitas, ou estão sendo concluídas somente agora. "Em Londrina, por exemplo, seria repassada verba destinada a construção de um almoxarifado – para armazenamento de remédios e alimentos - no Hospital Zona Norte e construção de uma UTI. Nenhum tijolo foi erguido. Não executam os 12% porque não priorizam a saúde no governo", criticou. O descumprimento da lei, segundo ela, faz com que o Estado deixasse de investir cerca de R$ 350 milhões ao ano em 2012 e 2013.
Conforme o vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Manuel Rodrigues do Amaral, a entidade não aprovou o orçamento apresentado em 2012 e 2013 pela Sesa. "Demos um voto de confiança de que, este ano, o governo aplicaria o que faltou nos anos anteriores. Caso isso não aconteça, iremos entrar na Justiça contra o Estado como já fizemos em relação aos três governos anteriores, que não cumpriram a emenda 29", comentou, lamentando que, mesmo com o descumprimento da lei, a Assembleia Legislativa deve aprovar o orçamento do ano passado.
Sobre os investimentos não realizados, a Sesa informou que a construção da UTI e as reformas serão realocadas no orçamento de 2014. Informou ainda que os 12% do orçamento são exclusivos para pagamentos com despesa de saúde, e não inclui mais setores como saneamento básico e nutrição.(M.T.)

mockup