Curitiba - O fato de especialistas da área criticarem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, não significa que eles defendam uma legislação estática. Desde a sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já passou por uma série de reformas - algumas pontuais e outras de maior impacto. Não houve, porém, mudança na essência do ECA, que é o foco na chamada doutrina da proteção integral.
Entre as alterações mais significativas estão as promovidas pelas Leis 12.010/2009, da Adoção, e 12.594/2012, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A primeira envolveu 54 artigos, como forma de aperfeiçoar mecanismos que garantam o direito à convivência familiar. A fixação de um tempo máximo - dois anos - para a permanência de meninos e meninas em casas de acolhimento (antigos abrigos) e a obrigação das autoridades de reavaliar, a cada seis meses, a situação dos jovens institucionalizados são algumas das medidas asseguradas.
O Sinase, por sua vez, padronizou critérios relativos ao tratamento dos adolescentes que cometeram infrações. As mudanças incluem apuração do ato infracional, plano individualizado de atendimento e exigências de infraestrutura. "Se isso tudo for levado a sério, o Estado vai conseguir reencaminhar os adolescentes pelo viés da socialização. Agora, num país que viola diariamente direitos fundamentais, não é rebaixando a maioridade penal que vamos resolver o problema da criminalidade", opinou a advogada Marta Marília Tonin.
Outra modificação recente no ECA ocorreu em junho de 2014, com a Lei 13.010, que proibiu o uso de castigos físicos e tratamentos cruéis e degradantes na educação dos pequenos. No início apelidada de ‘Lei da Palmada’, a matéria acabou rebatizada de ‘Lei Menino Bernardo’. O nome foi escolhido em homenagem ao garoto de 11 anos, cujo corpo foi encontrado em abril daquele ano enterrado às margens de uma estrada em Frederico Westphalen (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de participação no crime.
Houve, ainda, alterações mais pontuais, como o aumento de pena para quem comete crimes sexuais contra meninos e meninas por meio da internet. "Mesmo o texto original do ECA não seria desatualizado. Quando o Estatuto foi criado, falavam que ele era uma lei para a Suíça ou a Suécia. Duvido que numa Suíça ou Suécia seja necessário dizer que crianças e adolescentes têm direito à vida, à saúde e à educação, que são (princípios) fundamentais", afirmou o promotor Murillo José Digiácomo.(M.F.R.)

mockup