Brasília, 10 (AE) - Representantes de prefeituras municipais recomeçam amanhã (11) negociações com o governo federal para tentar repactuar dívidas junto à União de cerca de R$ 5,5 bilhões de 2 mil municípios brasileiros devedores. Ao mesmo tempo, entregam projeto alternativo ao projeto de lei complementar que tipifica crimes de responsabilidade fiscal e cuja constitucionalidade ainda não foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. "Se esses crimes estivessem tipificados e a lei aprovada, mais da metade destes prefeitos que estão em dívidas e não terão tempo para se ajustarem, seriam presos", afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulcoski.
A alternativa que será apresentado pela CNM, na verdade, objetiva dar um tratamento às ações administrativas irresponsáveis passando longe da possibilidade de prisão ou da multa, caracterizando essas ações apenas como "infrações político-administrativas". O movimento pelo abrandamento das penas previstas na lei complementar que tipifica em crimes as irresponsabilidades fiscais dos administradores públicos é grande na Câmara. Como trata-se de um ano eleitoral, há deputados que vão se candidatar a prefeituras que não querem se submeter às duras penas previstas pela lei - que incluem até prisão - caso excedam no gasto do dinheiro público.
Cerca de mil prefeitos chegam amanhã (11) em Brasília e devem entregar o projeto alternativo à tipificação dos crimes ao relator do projeto na Câmara, deputado Nelson Otoch (PSDB-CE). Segundo Ziulcoski, os prefeitos não são contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim contra a possibilidade de, ao assumir mandatos de "prefeitos gastadores", o sucessor fique impedido de fazer novas dívidas e ainda não tenha tempo suficiente para pagar suas dívidas.
Na quata-feira (12), às 15 horas, representantes dos prefeitos deverão ser recebidos por seis ministros - entre eles os ministros da Fazenda, Pedro Malan e do Orçamento, Planejamento e Gestão, Martus Tavares. Será a terceira rodada de negociações para que os municípios conquistem as mesmas condições de repactuação de dívidas dos Estados: prazo para pagar em 30 anos, com juros de 6% ao ano. "A soma de R$ 5 bilhões não é nada frente aos R$ 110 bilhões que a União refinanciou para os Estados", disse Ziulcoski.
"Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer socorro financeiro da União, os prefeitos querem uma solução antes da vigência da nova legislação." Outro ponto das negociações é o que pretende mudar a taxa dos juros da dívida de cerca de R$ 10 bilhões que os municípios têm com a Previdência Social. Os prefeitos vão ainda solicitar aos deputados que sejam acelerados os trâmites do projeto de lei que permite a cobrança da taxa de iluminação pública.
Ainda está sendo estudada a possibilidade dos prefeitos repetirem também na quarta-feira uma marcha que promoveram no dia 13 de maio do ano passado em Brasília, pela Esplanada dos Ministérios - caso o governo federal não acene com nenhuma perspectiva de renegociação das dívidas.
Segundo Ziulcoski, naquela ocasião, o grande ganho dos prefeitos foi conseguir outro item da pauta: o "direito de minerar", que é o de dar o direito aos municípios de explorarem
com preferência, os minérios em seus territórios.

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