Brasília, 08 (AE) - Os prefeitos de nove regiões metropolitanas reivindicaram hoje à comissão especial de reforma tributária da Câmara dos Deputados a progressividade do Imposto Territorial e Predial Urbana (IPTU), a alteração do conceito constitucional de taxas de iluminação e limpeza pública e a permanência do Imposto sobre Serviços (ISS). A comissão deverá apresentar uma proposta preliminar de reforma tributária até o final deste mês.
Com exceção da permanência do ISS, as demais demandas dos grandes municípios são consensuais na comissão. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse que a proposta em negociação vai propor que a Constituição fixe a progressividade do IPTU e definirá mais claramente o conceito de taxas municipais para que a cobrança desses tributos permita o financiamento dos serviços urbanos prestados pelas prefeituras.
Decisões do Judiciário derrubaram as tentativas de prefeitos de cobrar alíquotas diferenciadas do IPTU e impor taxas pelos serviços urbanos.
Já a manutenção do ISS no novo modelo tributário pretendido para o Brasil é um dos pontos polêmicos do debate. A maioria das propostas apresentadas à comissão, inclusive as três encaminhadas pelo governo federal, prevê o fim do ISS e a fusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um só tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O ISS se constitui em parte representantiva da receita própria das capitais e demais grandes municípios, com base econômica forte.
O prefeito de Belo Horizonte e coordenador da Frente Nacional dos Municípios, Célio de Castro, argumentou hoje que estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) mostram o crescimento de até 180% na arrecadação do ISS desde 1988. "Isso mostra o esforço dos municípios em buscar alternativas de financiamento", afirmou o prefeito. Ele lembrou ainda que o ISS é cobrado em mais de 90% dos municípios brasileiros e responde por 40% das receitas municipais.
Os prefeitos das regiões metropolitanas também reivindicaram que a comissão especial de reforma tributária aumente a participação dos municípios na divisão das receitas arrecadadas com impostos e contribuições sociais. O argumento é o de que a crescente descentralização de encargos ocorrida nos últimos anos impõe mais responsabilidades às prefeituras no atendimento à população. O coordenador da Confederação Nacional dos Municípios
Paulo Ziulkoski, lembrou que, hoje, 57% dos recursos arrecadados ficam com a União, 27% com os Estados e 16% para os Municípios. "As prefeituras já tiveram 19% das receitas totais", lembrou.

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