BRASÍLIA - Os 1366 municípios situados nos bolsões de pobreza e identificados como área prioritária pelo Programa Comunidade Solidária, mesmo que inadimplentes com o governo federal, receberão os recursos destinados a programas sociais. O governo baixou decreto regulamentando a possibilidade de isentar estes municípios, que já estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.
Não serão perdoadas, entretanto, as dívidas junto ao PIS/Pasep, ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o assessor da secretaria-executiva do Comunidade Solidária, Edgar Bastos, 70% dos municípios estão inadimplentes e o decreto deverá beneficiar a maioria deles.
O benefício estende-se até 31 de dezembro deste ano. Os municípios estão dispensados de apresentar as certidões exigidas em lei, decretos ou outros atos normativos para a celebração de convênios e recebimento dos recursos dos programas sociais. Entre estes programas estão o da merenda escolar, programas de redução da mortalidade infantil, programas de geração de emprego e de qualificação profissional.
A isenção só se aplica para as dívidas contraídas até o último dia 7, data da publicação do decreto. Os municípios terão 120 dias para regularizar as pendências e caberá aos órgãos da Administração Pública Federal direta e às entidades autárquicas e fundacional providenciar a análise e o saneamento das inadimplências.

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