O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula 21 obrigações para os municípios de todo o País, entre elas o planejamento, a regulamentação, a fiscalização e a aplicação de penalidades de trânsito no âmbito da sua circunscrição. Para exercer essas atribuições, os municípios devem criar órgãos municipais executivos específicos, a serem integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Porém, aproximadamente 14 anos após o início da vigência do CTB, a municipalização do trânsito ainda não é realidade na maioria das cidades brasileiras. De acordo com os dados mais recentes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), apenas 1.096 dos 5.565 municípios do País têm órgãos executivos de trânsito, o que corresponde a 20% das administrações municipais.
No Paraná, a proporção é ainda menor. Somente 34 (ou 9%) dos 399 municípios aderiram ao SNT. Entre os estados do Sul do país, o Paraná é que possui menos cidades integradas ao sistema. Santa Catarina tem 70 municípios no SNT. O Rio Grande do Sul, com 233, nacionalmente só fica atrás de São Paulo (veja gráfico).
Mesmo entre as cidades paranaenses que já criaram órgãos municipais de trânsito, a municipalização não é efetiva em muitos casos. De acordo com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), apenas 18 dessas 34 cidades possuem agentes municipais de trânsito. Nos demais municípios, apesar da existência de órgãos executivos de trânsito integrados ao SNT, a fiscalização é realizada pela Polícia Militar ou sequer há convênio com a PM ou o Detran-PR.
Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior (PP), prefeito de Mandaguari (Norte) e primeiro vice-presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), argumenta que a principal dificuldade das prefeituras está nos custos exigidos pela municipalização do trânsito.
''Os municípios têm de disponibilizar veículos, equipamentos e pessoal para o sistema de fiscalização do trânsito. Outro problema é o desgaste político. Qual o volume de multas que seria necessário para manter essa estrutura?'', justifica. ''Para municípios com menos de 50 mil habitantes, fica praticamente inviável.''
A pequena Califórnia, município de 8 mil habitantes do Norte do Paraná, está integrada ao SNT desde 2001. Mas nunca teve um órgão municipal executivo de trânsito funcionando efetivamente.
''A administração da época (em que o município foi integrado ao SNT) vislumbrava instalar radares na BR-376 (rodovia que corta a cidade). Foram feitas análises dos gastos que seriam necessários, com correios, parte jurídica, estrutura, pessoal. Colocando na ponta do lápis, viram que era inviável. A atual administração também fez estudos, e chegamos à mesma conclusão'', relata Nivaldo Santos Júnior, secretário municipal de Administração de Califórnia. ''Falei com pessoas de outras prefeituras, e todas dizem que a municipalização do trânsito é inviável para municípios pequenos.''
Santos aponta que hoje a fiscalização de trânsito em Califórnia é feita por somente um policial militar, que também tem de desempenhar as atividades corriqueiras de segurança pública. Mas o secretário acredita que não há tanto problema.
''Estamos perto de Apucarana, então, se acontece alguma coisa, mais policiais vêm de lá. Na estrada quem faz a fiscalização é a Polícia Rodoviária Federal. O trânsito em Califórnia é tranquilo. No máximo, fica um pouco mais movimentado quando tem algum evento na cidade, e vem gente de fora. No ano passado, ocorreu um atropelamento em Califórnia. Por coincidência, tanto o condutor quanto a vítima eram de fora do município. E fazia muito tempo que não acontecia um acidente grave na cidade'', explica.
O problema, diz Santos, é que o município sofre restrições por pertencer ao SNT. No ano passado, por exemplo, a Prefeitura de Califórnia fez um projeto de sinalização urbana e pleiteou cerca de R$ 70 mil junto ao Governo do Estado para concretizar o plano. ''Mas o Detran-PR negou porque fazíamos parte do SNT'', lamenta o secretário. Ele diz que a prefeitura deve fazer a sinalização com recursos próprios. Entretanto, como as verbas do município são escassas, o projeto deve ser desenvolvido apenas parcialmente.

mockup