Curitiba- O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, vê o presente e o futuro do ECA com otimismo.
Como um dos colaboradores na elaboração do estatuto, em 1990, Sotto Maior analisa que um dos avanços do estatuto foi a criação de conselhos de direito e tutelares em cada município, com poderes de elaborar e intervir nas políticas voltadas à infância e a juventude. ''Antes havia uma política linear para todo País. Agora, os conselhos fazem um diagnóstico e estabelecem as ações confome as necessidades locais. Ou seja, começam a existir políticas definidas para cada município'', diz.
Sotto Maior também acredita que prefeituras, estados e o governo federal irão priorizar políticas públicas para a área e seguir as ações definidas pelos conselhos. O otimismo do procurador se baseia em decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF). Em um caso, o STJ determinou que o orçamento dos municípios sejam adequados de forma a canalizar recursos para as políticas definidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Já o STJ, segundo o procurador, decidiu materializar o princípio da ''prioridade absoluta para crianças e adolescentes'', conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal, e que foi explicitado pelo estatuto. ''Prioridade absoluta significa preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada dos recursos'', define o procurador. Ele ressalta que ''lugar de criança é nos orçamentos públicos''. Ou seja, de nada adianta a existência de leis se não existir vontade política para seu cumprimento.(M.G.)

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