Londrina - A resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabeleceu que até setembro de 2012 todos os municípios brasileiros deveriam assumir os ativos de iluminação pública. Isso representa que as prefeituras passarão a ser responsáveis por projetos, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo desse tipo de serviço.
Como em todo caso em que novas responsabilidades são atribuídas às administrações municipais, a reação foi intensa entre as prefeituras. Uma possível prorrogação do prazo para a transferência dos ativos foi discutida na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, em reuniões entre representantes da Aneel e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e em várias audiências públicas. Foi tanta mobilização que a agência já estuda adiar a data-limite para o ano que vem (veja box).
A Aneel alega que, apesar das queixas dos órgãos de representação das administrações municipais, um levantamento do ano passado mostrou que mais de 60% das prefeituras brasileiras já possuíam os ativos de iluminação pública.
No Paraná, segundo números divulgados pelo governo do Estado, até fevereiro 262 dos 396 municípios que têm contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) haviam assumido os sistemas. Portanto, 134 cidades paranaenses ainda estavam em desacordo com a resolução e corriam contra o tempo para cumpri-la.
O prefeito de Ubiratã (Centro-Ocidental) e vice-presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Fábio D'Alécio (PPS), diz que o ''investimento mínimo imediato'' para uma prefeitura assumir os ativos da iluminação pública hoje seria de R$ 100 mil. ''Isso para comprar veículos, lâmpadas, materiais elétricos e de segurança...'', justifica.
D'Alécio descreve que essa despesa seria problemática para municípios pequenos em qualquer período, mas seria especialmente dramática neste ano, quando ocorrem eleições municipais.
''Existem restrições para gastos, é ano de finalização de mandato, de fechar contas, não podem ficar débitos para a administração seguinte, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o ano que vem, seria melhor (a transferência dos ativos), porque aí é começo de mandato, com o orçamento mais tranquilo, dá para planejar melhor, quem sabe até fazer um financiamento para prestar esse serviço'', argumenta.
Em reunião realizada em fevereiro, a AMP pediu para que a Copel intercedesse junto à Aneel para que a prorrogação de prazo sugerida em audiências públicas, para julho de 2013, realmente seja adotada. O presidente da companhia, Lindolfo Zimmer, deve apresentar um ofício da AMP e conversar sobre o assunto em reunião com a cúpula da Aneel, na próxima quinta-feira.

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