Londrina - O município de Londrina obteve resultado favorável em ação movida pelos antigos permissionários dos mercados municipais Shangri-lá, Quebec (Kennedy) e Guanabara. A intenção do pedido era a desconstituição do Decreto Municipal nº 809/2010, expedido pelo prefeito Barbosa Neto (PDT), em conjunto com o presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), João Verçosa. O decreto determina a revogação de todas as permissões e autorizações administrativas concedidas, sem a realização de procedimento licitatório.
De acordo com a procuradora jurídica da Cohab, Ludmeire Camacho Martins, a sentença julgou improcedente o pedido formulado pelos antigos permissionários, ou seja, o pedido não foi aceito: ''houve o entendimento de que o Decreto Municipal é lícito e que não feriu qualquer direito dos permissionários''.
O resultado da ação já era esperado pelo presidente da Cohab, João Verçosa: ''A administração da Companhia já esperava essa sentença, considerando que fomos corretos durante todo o procedimento licitatório.
Em outubro do ano passado, a Cohab, em atendimento à Lei 8666/93 e posteriores alterações, abriu editais licitatórios para a utilização dos mercados municipais. De acordo com Verçosa, a Companhia disponibilizou os lotes, através de concorrência pública, oportunizando igualdade a todas as pessoas jurídicas interessadas em participar.
Na ocasião, foram oferecidos 43 lotes nos três mercados, sendo 31 lotes no Shangri-lá, sete no Quebec e cinco no Guanabara.

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