Multa diária de R$ 100 por criança sem creche
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quinta-feira, 02 de outubro de 2008
Agência Estado 
Araraquara - A prefeitura de Araraquara, a 270 km de São Paulo, foi condenada pela Vara da Infância a pagar multa diária de
R$ 100 por criança que teve a matrícula recusada na rede municipal de ensino este ano. A multa é resultado de uma ação civil pública proposta em 2004 pela Promotoria da Infância e Adolescência local e teve a sentença formatada este ano. Não há mais recursos. O número de crianças atingidas e o valor da multa ainda não foram somados pelo Ministério Público (MP). A promotora da Infância e Adolescência, Morgana Demétrio, explica que o município é obrigado a prover quantas vagas forem necessárias e atender a demanda de crianças entre zero e três anos.


