A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, em sua última reunião deliberativa, o Projeto de Lei 4305/2001, da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), que estabelece assistência integral à mulher grávida vítima de estupro. A proposição, aprovada por unanimidade na comissão, assegura atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS), durante a gestação e os seis primeiros meses seguintes ao parto, a todas as mulheres grávidas vítimas de estupro que não quiserem se submeter ao aborto previsto em lei. Essa cobertura inclui atendimento e procedimentos médicos, concessão de medicamentos e assistência psicológica.

O projeto também possibilita que as mulheres nessa situação recebam o benefício mensal de um salário mínimo, a ser pago pela assistência social, quando comprovarem não possuir renda própria ou receberem rendimento igual ou inferior a um salário mínimo mensal.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora submetido às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

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