São Paulo, 29 (AE) - A aprovação pelo Congresso do projeto de lei que altera a Lei Kandir, incluindo o fim da desoneração integral das compras de bens de capital, deve provocar um aumento de importações desses produtos. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), José Augusto Marques, que está em Brasília, discutindo a derrubada dessa mudança.
"A tendência é que haja um volume maior de importações", disse Marques, explicando que, desde a vigência da Lei Kandir, a indústria nacional conseguiu oferecer produtos com preços competitivos em relação aos importados. Se a desoneração do ICMS for eliminada, o produto importado volta a ganhar espaço no mercado já que, em muitos casos, mesmo com imposto de importação
é mais barato.
O presidente da Abdib não oferece uma alternativa e se exime de tê-la. "Não tenho de me responsabilizar pelo estabelecimento de políticas públicas", disse Marques. Na última sexta-feira, o presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso o projeto que altera a Lei Kandir que é resultado de uma longa negociação entre Estados e governo. Uma das alterações permite aos Estados devolverem o ICMS pago na compra de bens de capitais em 48 meses. Hoje, o imposto é devolvido integralmente no mês da compra. O projeto incluiu uma redução de 20% nas alíquotas do ICMS, mas os empresários não acham que essa seja uma compensação.
Segundo Marques, o Congresso precisa derrubar o fim da desoneração, porque o crescimento econômico e a geração de novos postos de emprego ficam comprometidos com ela. "O setor industrial ainda é altamente empregador", afirmou o presidente da Abdib, ponderando que o salário médio pago pelos associados da entidade é de R$ 1.500.
O fim da desoneração foi a fonte de receita, encontrada pelos Estados e governo, para viabilizar a principal modificação que traz o projeto de lei. Trata-se da substituição do seguro-receita por um fundo orçamentário que estabelece um percentual fixo de recursos de transferência da União para os Estados, como forma de compensar as perdas provocadas pela lei Kandir. Ao fazer essa troca, o governo atende aos governadores que se queixavam do seguro como compensação insatisfatória.

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