Brasília - A lei que acaba com os prazos hoje necessários para que se peça o divórcio deve entrar em vigor na próxima quarta-feira, mas ainda suscita dúvidas de como vai funcionar na prática.
Essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) agiliza o divórcio, que só pode ser solicitado após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou dois anos da separação (quando o casal deixa de ter vida em comum). E também tira da Constituição o termo ''separação''.
Essa segunda mudança, apesar de sutil, deve provocar questionamento e dúvida entre advogados e juízes. Uma delas é se a separação -hoje um mecanismo intermediário no fim do casamento- realmente acaba.
A professora de direito na FGV-SP Regina Beatriz Tavares da Silva defende que a separação -ou pelo menos seus efeitos- deve ser mantida para possibilitar a discussão de quem tem culpa pelo fim do casamento.
A definição de quem é culpado ocorre, hoje, apenas durante a separação -não existe no divórcio- e pode vir de situações como adultério e violência física. Ela tem consequências na pensão alimentícia (quem é declarado culpado não recebe pensão integral, apenas o mínimo para a sobrevivência) ou no sobrenome (o culpado não pode continuar usando o nome do ex).
Segundo o juiz Marco Aurélio Costa, da 2º Vara de Família e Sucessões do Fórum Central de São Paulo, é possível que os casais queiram migrar a discussão da culpa para o divórcio, pelo menos num primeiro momento.
Para o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), idealizador da PEC, é o fim da separação. Isso porque retirar a menção à separação da Constituição significa apagá-la também das leis comuns, diz Paulo Lôbo, diretor do instituto.
Quem hoje é separado continuará separado, defende Lôbo. Processos de separação ainda em curso, porém, deverão ser convertidos em pedidos de divórcio.

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