Brasília, 27 (AE) - As mudanças provocadas pela privatização das empresas estatais na prestação de serviços básicos à população está forçando o governo a aceitar a revisão do pacto federativo - nome que se dá a distribuição de obrigações da União, Estados e municípios, bem como da fatia de cada um no conjunto de receitas arrecadadas por meio da cobrança de tributos.
O pontapé inicial dessa discussão será dado de 9 a 11 de maio, durante a Conferência Internacional Governabilidade Global
Regionalização e Descentralização, promovida pela Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República, em conjunto com o Fórum das Federações do Canadá.
O objetivo é começar o debate visando a regulamentação dos Artigos 23, 25 e 43 da Constituição Federal, que tratam das atribuições de cada esfera de governo - União, Estados e municípios - na prestação de serviços à população. Essa medida interessa aos governadores e prefeitos, que reclamam da sobrecarga de funções em setores essenciais - como educação, saúde, transportes e segurança pública - sem a contrapartida de aumento dos recursos repassados pela União.
"A Constituição de 1988 instituiu um federalismo democrático, mas não detalhou as competências de cada um dos entes federativos", afirmou a coordenadora-técnica da conferência e assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência, Aspásia Camargo. Segundo ela, a regulamentação dos artigos constitucionais relativos à definição das três esferas de governo é considerada pelo governo uma parte do tripé para a consolidação do novo regime fiscal pretendido para o País - o primeiro é a Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Congresso.
Aproveitando várias experiências internacionais, o governo quer estimular uma discussão suprapartidária e abrangente, envolvendo especialistas e personalidades internacionais, acadêmicos, representantes do movimento municipalista, além de políticos.
"Precisamos arejar nossa capacidade de formular uma política nova, condizente com os novos tempos", afirmou Aspásia. Ela lembrou que a privatização trouxe a necessidade de rever o pacto federativo, pois várias atribuições que antes eram exclusivamente do setor público, passaram a ser prestadas à população também pelas empresas privadas.
Segundo ela, até hoje ainda não está claro de quem é a tarefa de dotar o País de infra-estrutura básica - saneamento, estradas, telefonia, energia elétrica. "A Constituição definiu razoavelmente as funções do poder local, deixou muitas tarefas para a União em relação aos instrumentos gerenciais que dispõe, e os Estados ficaram com atribuição indefinida entre a União e os municípios", analisou Aspásia.
Além da regulamentação do Artigo 23, que trata das competência de cada esfera governamental, o governo pretende incluir no debate os Artigos 25 e 43. Estes prevêem competências complementares para os Estados e governo federal nas microrregiões - unidades geo-econômicas e culturais, como o Polígono das Secas, integrado por 1,2 mil municípios - ou o Vale do Ribeira (São Paulo).
Na opinião de Aspásia, o governo pode atuar melhor em favor da redução dos desequilíbrios regionais se pensar o Orçamento, o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e os demais recursos mirando uma microrregião. "Esta seria a melhor política de combate à pobreza: promover o desenvolvimento integrado", acrescentou.
O seminário vai organizar vários grupos de trabalho para aprofundar o debate. Entre eles estão Federalismo como Fator de Governabilidade Global, Para onde Vai o Federalismo: Tendências Atuais no Brasil e no Mundo, Federalismo e Desequilíbrios Regionais, Poder Local e a Democracia em Parceria, Pacto Federativo e a Cooperação entre os Poderes.