São Paulo, 29 (AE) - Os empresários do setor de transporte público acreditam que a mudança do sistema de remuneração das empresas, pretendida pela Prefeitura de São Paulo, poderá piorar ainda mais a qualidade do serviço prestado na cidade. A intenção o prefeito Celso Pitta (PTN) é que as empresas, que atualmente recebem com base no quilômetro rodado, retirem o lucro diretamente da arrecadação. Além disso, os empresários terão de pagar pelo menos 6% do faturamento para o Município em troca do direito de explorar comercialmente um serviço exclusivo da Prefeitura.
Essa mudança poderá ser colocada em prática porque, na Lei de Regulamentação dos Perueiros sancionada quinta-feira e publicada hoje no Diário Oficial do Município, contém um artigo que permite a alteração de todas as regras do transporte público municipal. A nova legislação garante a Pitta o direito de realizar concorrência pública com base na Lei de Licitações. Trata-se da chamada concessão onerosa, na qual as empresas privadas ao explorar comercialmente um serviço privativo do Município, do Estado ou do governo federal pagam um porcentual sobre o faturamento mensal para o poder concedente.
A intenção do secretário municipal dos Transportes, Getúlio Hanashiro (PMDB), é iniciar a licitação ainda neste ano. A maioria dos contratos atuais - 70% foram assinados com base na Lei de Municipação dos Transportes, aprovada na gestão Luiza Erundina. Essa lei prevê que a remuneração seja feita com base no quilômetro rodado e cubra os custos do sistema. Como a tarifa normalmente fica abaixo do custo, a Prefeitura é obrigada a bancar a diferença - o chamado subsídio. Neste ano, o Município deve gastar mais de R$ 200 milhões com o subsídio ao sistema de transporte. Concorrência - O diretor jurídico do Transurb - o sindicato das empresas de ônibus -, Antônio Sampaio, disse que os empresários temem uma piora do serviço prestado se a remuneração realmente passar a ser feita com base na tarifa. De acordo com Sampaio, além de várias linhas existentes serem deficitárias para as empresas existe o problema da concorrência desleal. "Os perueiros atuam em toda a cidade em linhas oficiais e, além disso, ainda existem os ônibus Bairro a Bairro", justificou.
De acordo com Sampaio, se isso continuar ocorrendo as empresas terão de "comprimir" ainda mais os custos e não vão interessar-se em atender regiões distantes. Ele afirmou que, embora não exista posição oficial sobre a prorrogação dos contratos atuais, entende que foram assinados com base na Lei de Municipalização dos Transportes e representam um direito adquirido. "Se a São Paulo Transporte decidir adotar uma posição autoritária e propor mudanças, teremos de estudá-la, mas entendo que exista um direito adquirido", afirmou. Sampaio diz que os empresários só devem comentar as regras da nova licitação
quando oficialmente forem informados pelo Município.
Hanashiro disse hoje que essa tese da redução da qualidade não vai ocorrer, pois a intenção é que os consórcios que vencerem a licitação de um dos lotes terão interesse em atender a população para aumentar a rentabilidade. "Os consórcios terão inúmeras empresas e administrarão uma câmara de compensação dos recursos, portanto uma cobrará a outra para manter a rentabilidade média em alta", justificou.

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