O projeto de lei do Executivo Federal prevendo a flexibilização de leis trabalhistas tramita no Congresso desde o início de outubro e a expectativa do governo é que seja aprovada até o final do ano. A proposta é alterar apenas um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o assunto provoca polêmica. ''As entidades sindicais e a própria sociedade não atentaram para a gravidade deste projeto'', afirma o advogado trabalhista de Londrina, Mauro Yamamoto. ''A legislação trabalhista brasileira é antiga e dificulta o entendimento entre patrão e empregado'', rebate o empresário Oswaldo Pitol.

De acordo com o projeto elaborado pelo Ministério do Trabalho, patrões e empregados podem negociar direitos trabalhistas, como férias e descanso semanal remunerado. O acordo ou convenção coletiva deverá prevalecer sobre a CLT, com exceção às normas de segurança e saúde do trabalho. A proposta foi enviada com pedido de tramitação em regime de urgência.

O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, argumenta que a proposta moderniza a legislação trabalhista, favorecendo a negociação de acordos que ampliem as garantias de emprego. Ele entende que com regras mais flexíveis, as empresas serão estimuladas a contratar formalmente.

O advogado Mauro Yamamoto afirma que se o projeto for aprovado, toda a CLT e as leis complementares deixariam de ser aplicadas. ''Com esta alteração (do artigo da CLT), tudo que for pactuado entre empresas e sindicato prevalecerá sobre toda e qualquer lei'', observa.

Yamamoto critica o fato de o governo ter pedido urgência na tramitação do projeto. ''Não vejo boa-fé pedir urgência constitucional em uma proposta que afeta toda a sociedade.'' Ele condena ainda o argumento do governo de que o custo do trabalhador brasileiro é alto e a CLT estaria travando a geração de novos empregos. ''Parte do sindicalismo embarca nessa proposta e defende a manutenção do emprego aceitando qualquer modificação prejudicial.''

O empresário Oswaldo Pitol, presidente da Milenia Agro Ciências, vê com bons olhos o projeto. ''Qualquer tipo de acordo tem que ser homologado no sindicato e nem sempre conseguimos, embora patrões e empregados queiram. Com isso perde a empresa e perde também o empregado.''

A legislação trabalhista é alvo de críticas de Pitol, por ser considerada ''retrógrada e superada.''. O vice-presidente da Associação Londrinense de Empresários Supermercadistas, Humberto Tomiotto, tem opinião semelhante e defende uma reforma geral. ''Apenas a flexibilização não vai resolver nada'', acrescenta. ''Vai haver controvérsia e muitas ações na Justiça.''

Tomiotto lembra que a legislação trabalhista foi criada na década de 40 e solucionou problemas da época. ''Hoje ela prejudica a integração e conversas entre patrão e empregado'', explica.

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