Brasília, 14 (AE) - O Congresso não teria 3.965 medidas provisórias para analisar se obedecesse as regras regimentais na votação dessas propostas. Parlamentares têm cinco dias para emendar as MPs no dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial; devem criar uma comissão mista dentro de 48 horas para examiná-la, e instalá-la obrigatoriamente em 12 horas; em 10 dias teriam concluído o parecer sobre a admissibilidade de MP. O texto poderia ainda ser modificado em plenário, nos últimos 15 dias de sua validade, antes de ser votada. Como isso não acontece, chega a 3.948 o total de MPs reeditadas desde o governo Sarney, sem contar as 17 publicadas no Diário Oficial de hoje.
Há casos de MPs editadas mais de 70 vezes depois de tramitar por três governos. "A culpa é nossa", admitiu o vice-líder do PSDB, Luiz Carlos Hauly (PR), um dos poucos parlamentares a debater a questão de forma abrangente, apontando igualmente a omissão do Congresso. Hauly foi o único voto do PSDB contrário à mudança das atuais regras de votação das MPs. Segundo ele, antes de atacar um recurso concedido aos governantes desde o Império, o Congresso deveria obedecer as regras e votar os textos no prazo previsto.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse já ter feito "críticas pesadas" sobre o descaso do Congresso na votação das MPs. "Não condeno o presidente da República por querer a perpetuação disso", observou. "O Congresso, no caso, é duplamente omisso." Para Péres, a culpa dos parlamentares vem do fato de terem esperado 11 anos para mudar a lei e de ignorarem as regras regimentais que, no mínimo, impediriam as reedições. "Já fui designado para dezenas de comissões mistas e elas nunca se reúnem", lembrou.
O senador atribuiu a situação à "falta vontade política". "Se o Congresso desempenhasse rigorosamente suas funções, não haveria essa enxurrada de MPs", constatou.
Os números atuais sobre edição e reedição de MPs estão sendo atualizados, conforme informa o site da Presidência na Internet. O último balanço disponível, do dia 5 deste mês, aponta Fernando Henrique como o presidente que mais editou medidas provisórias: Foram 160 no primeiro governo e 48 até agora. É seguido por Itamar Franco, que editou 141 MPs nos dois anos que ocupou a presidência, e por José Sarney, com 125 edições. Fernando Collor editou 87 medidas, o que totaliza no período, de 1988 até agora, 561 MPs. Desse total, foram votadas pelo Congresso e convertidas em lei 109 MPs no governo Sarney; 66 na gestão de Collor, 118 na de Itamar, e 118 nos cinco anos de Fernando Henrique.
Fernando Henrique reeditou 1.751 MPs no primeiro governo, sendo 699 delas editadas por Itamar Franco, e 970 na segunda gestão, fora as 17 publicadas no Diário Oficial de hoje. É inexpressivo o total de MPs sem efeito em 11 anos: 21 delas foram revogadas, 19 perderam a eficácia e 21 MPs foram rejeitadas.

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