MPPR recomenda uso de câmeras individuais por agentes da Guarda

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, para que sejam adotadas as providências necessárias para a implementação do uso de câmeras portáteis e individuais pelos agentes e viaturas da Guarda Municipal.

As chamadas câmeras grava-tudo registram intervenções em áudio e vídeo por meio de equipamentos acoplados ao uniforme e não permitem que elas sejam desligadas ou que o material seja apagado. O objetivo é garantir o registro audiovisual das atividades de fiscalização dos agentes. O conteúdo poderá ser utilizado para o esclarecimento de situações em que exista suspeita de abusos e excessos cometidos pelos agentes de segurança. As imagens e áudios também poderão ser usados como resguardo pelos agentes de segurança, que muitas vezes recebem ataques físicos ou verbais durante as operações.

O documento foi encaminhado nesta quarta-feira (17) pelo Gepatria (Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) e pela 24ª e 26ª Promotorias de Justiça de Londrina. A recomendação administrativa foi expedida no âmbito de inquérito civil instaurado em decorrência de uma ação penal ajuizada pelas Promotorias de Justiça Criminais de Londrina, em que guardas municipais foram denunciados pela prática de crimes de tortura e abuso de autoridade.

A orientação é para que sejam iniciados os testes dos equipamentos para, em seguida, a medida ser ampliada para todo o efetivo de segurança do Município. “Eu acho fundamental esse novo paradigma, que tem sido utilizado por alguns estados brasileiros como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e vários outros municípios também adotaram em suas Guardas Municipais. Em São Paulo e Santa Catarina a Polícia Militar desses estados já albergaram isso”, destacou o promotor Renato de Lima Castro.

O MP alega que são frequentes as notícias de abusos e excessos cometidos pela Guarda Municipal durante abordagens, muitas vezes resultando em violação dos direitos humanos. Para essas situações, esclarece o Ministério Público, “o uso de câmeras individuais pela Guarda Municipal no exercício de suas atividades constitui importante instrumento para o esclarecimento dos fatos ocorridos […] de modo que é capaz de efetivamente certificar se houve ou não excessos no atendimento das ocorrências”.

“É óbvio que quando o agente de segurança sabe que está sendo filmado, certamente terá uma atividade de contenção e uma limitação de eventuais atos abusivos. Isso é fato”, declarou Castro. “Para nós serve para aprimorar a produção de prova e é fundamental para que os órgãos de acusação tenham as provas mais veementes, serve como própria defesa do agente de segurança, que às vezes é agredido e atacado no exercício de sua função, serve também para a própria defesa do cidadão contra eventuais abusos de autoridade, e serve também para resguardar o princípio da eficiência e da publicidade, em nome da administração pública”, apontou o promotor.

Foi concedido prazo de 30 dias para que o Município informe o Ministério Público acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, especialmente com a apresentação de cronograma de implementação das medidas. Eventual descumprimento poderá acarretar em possível ajuizamento de medida judicial.

Questionado se houve a recomendação de quanto tempo essas imagens e áudios teriam que ficar armazenadas, Castro explicou que o MPPR não estabeleceu nenhuma orientação rígida a respeito disso. “O que o Ministério Público almeja é que esse material seja resguardado.”

Sobre a possibilidade dessa recomendação ser estendida para as polícias Civil e Militar, Castro explicou que está em contato com as pessoas de Curitiba para que haja uma atuação mais isonômica quanto a isso para isenção em todo o estado. “Conversei com o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, e estamos tratando deste tema para que seja estendido a todo o estado sim.”

A advogada Agda Fernanda Santana, da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB/PR, subseção Londrina, ressaltou que a comissão já emitiu um parecer que indica que não há nenhum tipo de irregularidade no uso desse tipo de de equipamento. “Em outros estados estão implantando nos agentes de segurança e ajudaria a resolver algumas situações de abusos”, destacou.