MPPR ajuiza ação para Londrina criar vagas em Residência Terapêutica

O Ministério Público do Paraná, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, ajuizou ação civil pública buscando obrigar o município a criar com urgência vagas para pessoas com doença mental em Serviço de Residência Terapêutica (SRT). Atualmente, há falta de vagas e de profissionais especializados para o cuidado com pessoas nessa situação. Pelo entendimento da promotoria, as vagas que foram criadas não foram suficientes para atender a demanda.

A medida foi tomada após o Ministério Público buscar durante anos uma solução extrajudicial para a questão, sem que o município vencesse a inércia, o que, na visão do MP, configurou grave omissão na garantia ao direito básico à saúde. Os pacientes que necessitam de cuidados têm sido mantidos em instituições que não têm condições de prestar-lhes o atendimento adequado.

"Têm algumas pessoas no hospital psiquiátrico que possuem indicação de internação, mas algumas receberam alta ou têm condições de integrar a residência terapêutica, que é um acolhimento, e não uma internação. Por conta da ausência de vagas no município de Londrina, alguns pacientes estão lá ocupando vagas de leitos psiquiátricos ou internações psiquiátricas, mas poderiam integrar o serviço terapêutico. São abordagens diferentes. Seriam necessárias para a demanda posta 16 vagas a mais, mas essa demanda é orgânica, assim como a vaga em creche. Em cada dia se renova de acordo com a demanda da população e seria no mínimo da demanda posta das instituições, sempre em juízo das que necessitarem", declarou a promotora de saúde, Susana de Lacerda, via assessoria.

Londrina enfrenta um problema com a falta de vagas para pessoas com doença mental em Serviço de Residência Terapêutica (SRT). Em maio do ano passado, quando a Dras (Diretoria de Regulação da Atenção à Saúde) e a Dscs (Diretoria de Serviços Complementares em Saúde), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, anunciaram o edital de chamamento público 001/2020, parecia que a solução estava próxima, mas isso não aconteceu.

A Portaria de Consolidação Nº 03/2017, do Ministério da Saúde, os Serviços Residencial Terapêutico são definidos como moradias inseridas na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais crônicos com necessidade de cuidados de longa permanência, prioritariamente egressos de internações psiquiátricas e de hospitais de custódia, que não possuam suporte financeiro, social ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção. Seu caráter fundamental é ser um espaço que garanta o convívio social, a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania do cidadão, criando laços afetivos, reinserção no espaço da cidade e reconstrução das referências familiares.

Para viabilizar a implantação e o funcionamento das moradias, o município de Londrina conta com recurso do governo federal, repassado do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), que fará sua aplicação. O montante anual para 60 meses de contrato, varia, conforme as modalidades de atendimento, em faixas flexíveis de R$ 60 mil a R$120 mil, e de R$ 96 mil até R$ 240 mil. A Secretaria Municipal de Saúde faz todo o acompanhamento e fiscalização permanente dos trabalhos desenvolvidos, sendo responsável pela operacionalização e gerenciamento dos encaminhamentos de pacientes.

Na ação, a Promotoria de Justiça requer ainda, liminarmente, que a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina (também ré na ação) ceda provisoriamente para a instituição que tem acolhido os pacientes quatro agentes comunitários de saúde com função de cuidador, um enfermeiro responsável pelas receitas e consultas de segunda a sexta-feira, um psicólogo para atendimento três vezes por semana e um veículo de transporte para consultas médicas e outras demandas eventualmente necessárias.

"Essa demanda de funcionários foi estabelecida com base em uma inspeção realizada na Casa do Bom Samaritano. São 12 pacientes acolhidos na Casa do Bom Samaritano que não recebem a devida atenção e isso demanda dos funcionários de lá. Então, provisoriamente, enquanto não há disposição efetiva de vagas, auxiliaria que o poder público cedesse alguns funcionários enquanto o serviço não for implantado.", acrescentou Lacerda, via assessoria.

Também em caráter liminar, requer que os réus, no prazo de 60 dias, mantenham 16 vagas em Serviços Residenciais Terapêuticos, nos moldes previstos nas normativas vigentes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por cada paciente que permanecer indevidamente internado em instituições inadequadas por falta de vagas em SRT.

Na análise do mérito da ação, o MPPR pede a condenação em definitivo dos réus a implantar, estruturar e manter vagas em SRT em número suficiente para atender a demanda em Londrina.

A Prefeitura afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que não irá se pronunciar agora porque não recebeu a ação de forma oficial.

BRASIL

No Brasil estão mapeados (https://aps.saude.gov.br/noticia/10659) 3.164 serviços disponíveis aos brasileiros que sofrem com depressão, ansiedade ou outros transtornos mentais. A medida visa ampliar o acesso da população aos serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

INVESTIMENTOS

Em outubro, o Ministério da Saúde liberou mais de R$ 65 milhões/ano para qualificação de 74 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), 100 Serviços Residenciais Terapêuticos, duas Unidades de Acolhimento e 144 Serviços Hospitalares de Referência nos municípios brasileiros.

Durante a pandemia da Covid-19, a pasta reforçou o atendimento em saúde mental no país. Foram repassados, apenas em 2020, R$ 1,1 milhão para ampliação desses serviços na rede pública. A pasta também está monitorando a saúde mental dos brasileiros com uma pesquisa inédita, dividida em três fases.