O Ministério Público Federal no Paraná (MPF) apresentou anteontem Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, visando suspender as obras da Operação Tapa-Buracos em três trechos da BR-476 (Km 197,7 a Km 277,9 - Km 277,9 a 342,4 e Km 359,2 a Km 364,2).
  A ação decorre de uma investigação iniciada em março para avaliar os procedimentos de contratação das empresas encarregadas das obras.
  De acordo com o MPF houve uma série de ilegalidades e imoralidades na execução dos serviços, verificadas pelos procuradores federais e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), entre elas o ‘‘fato de que as empresas construtoras que venceram o processo de contratação (Sconntec e Castellar) foram escolhidas em um processo que demorou menos de 24 horas e o trabalho na BR começou sem que os contratos - que, no caso da Sconntec estava em branco, e no da Castellar parcialmente em branco e sem data - estivessem assinados’’.
  Nota oficial emitida pelo MPF afirma também que foram observados ‘‘sobrepreço dos serviços; ausência injustificada de licitação; deficiências de fiscalização; pagamento de serviços não realizados; preços acima dos cotados pelos sistemas de referência; e inexistência de projeto básico executivo’’.
  A ação foi proposta contra o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e as empresas construtoras Sconntec Construtora de Obras e Castellar Engenharia.
  Na avaliação do MPF, as supostas irregularidades configuram ‘‘indícios de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios constitucionais da administração pública’’.
  Por esses motivos, o MPF pede que seja determinada a imediata suspensão dos serviços e obras na BR-476, nos trechos paranaenses, e que o Dnit seja impedido de pagar os contratos até que a ação seja julgada. Além disso, solicita que seja decretada a nulidade dos contratos e, com a eventual condenação das empresas, que seja devolvido o dinheiro pago para a execução das obras.
  A assessoria de imprensa do Dnit informou que a direção do órgão só irá se manifestar após ser notificado pela Justiça.

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