Rio, 22 (AE) - O Ministério Público Federal deverá entrar amanhã (23) com ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Lara Resende e o atual ministro do Orçamento, Pedro Parente. Segundo os procuradores da República Rogério Nascimento, Daniel Sarmento e Flávio Paixão, há provas de que houve favorecimento do poder público ao grupo Opportunity no leilão de privatização da Telebrás.
A ação de improbidade administrativa - o termo jurídico que define o mau-uso da função pública - proposta pelo Ministério Público baseia-se em dois pontos: Primeiro, na concessão de uma carta de fiança do Banco do Brasil para que o Opportunity participasse do leilão da Tele Norte Leste. O documento, segundo os procuradores, não obedece às normas do próprio BB e do Banco Central em relação às contragarantias que o Opportunity deveria apresentar. A fiança foi dada mediante o aval de apenas uma das empresas do grupo.
Como a quantia era muito alta, tornou-se necessária a assinatura do presidente do conselho de administração do Banco, que era o então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente. O outro ponto foi o financiamento do BNDESpar à Tele Norte Celular e à Tele Norte Leste, ambas do interesse do Opportunity. Pelas regras do leilão, as duas empresas tinham uma linha de crédito em condições mais fáceis do que as demais. A justificativa oficial, a de que as regiões atendidas por elas eram distantes e demandavam mais investimentos, não convenceu o Ministério Público.
Os procuradores não revelaram se a ação incluirá outros nomes. Pode haver a inclusão do ex-diretor comercial do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira e dos próprios sócios do Opportunity, Daniel Dantas e Pérsio Arida.

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